Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Habeas Corpus de Lula – Conteúdo ou Capa?

Habeas Corpus de Lula – Conteúdo ou Capa?

29/03/2018 Bady Curi Neto

O fato da priorização do julgamento do Habeas Corpus do Lula trouxe indignação a outros presos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deu uma guinada de 180 graus na jurisprudência pacificada sobre a presunção de inocência, oportunidade em que me posicionei contrário em razão do contido no artigo 5º, inciso LVII da CF/88, que firma: “ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Entende-se por trânsito em julgado quando não há a possibilidade de recursos, em quaisquer instâncias do judiciário. Ao relativizar este princípio inserido na norma Constitucional os Ministros do STF, em sua maioria simples, entenderam que o trânsito em julgado que trata a norma é da matéria fática, que acontece em segundo grau e não nas instâncias superiores (Especial e Extraordinária).

Citaram que na maioria de outros países a prisão pode ocorrer em primeiro ou segundo grau, disseram que a quantidade de recursos pode levar a prescrição da pena e que há muito é um pleito da sociedade. A argumentação, a meu ver, é frágil, com o devido respeito destes posicionamentos.

Primeiro, porque a norma é expressa ao dizer do trânsito em julgado e não diz trânsito em julgado da matéria fática; segundo, porque a experiência de outros países, invocando o direito alienígena, não tem o condão de modificar nossa Carta Magna; terceiro, porque a inobservância da EC 45/04 (da razoável duração do processo) é o que leva a prescrição, ou seja, a morosidade do poder judiciário; e por último, que os anseios da sociedade devem ser observados pelo estado legislador.

O Estado juiz tem sua função vinculada ao direito posto. Apesar de contrário à mudança jurisprudencial ocorrida, entendo que modificá-la novamente em tão exímio tempo - como parece que irá ocorrer - além da insegurança jurídica, deixa transparecer, mesmo que não o seja, que é para atender o Habeas Corpus do ex-presidente Lula.

Estas mudanças deveriam exigir um quórum especial, com o mínimo de 08 ministros a favor ou contra, para evitar modificações repentinas, dependendo da composição da Corte Constitucional, o que a toda evidência traduz em insegurança jurídica para os jurisdicionados.

O fato da priorização do julgamento do Habeas Corpus do Lula trouxe indignação a outros pacientes presos, inclusive preventivamente, que aguardam o julgamento de seu HC. O réu, Antonio Palocci, argumentou que seu HC teria prioridade sobre do ex-presidente Lula, uma vez que se encontra preso preventivamente desde o mês 09/16, enquanto Lula encontra-se solto. (Fonte G1)

Assim manifestaram os advogados de Palocci, segundo a fonte citada, à Presidente do Supremo. “Vossa Excelência (Cármen Lúcia) optou por priorizar o julgamento de habeas corpus preventivo, impetrado em favor de paciente que não se encontra preso, em manifesto detrimento do julgamento do presente writ, o qual, repita-se pela centésima vez, aponta ilegalidade de prisão preventiva que se alonga por nada menos do que um ano e meio”.

Não restam dúvidas que o Habeas Corpus de réu preso tenha preferência sobre o de réu solto, por se tratar de liberdade, bem maior, depois da vida, do ser humano. A atitude do Supremo ao priorizar o HC de Lula, como dito pelos advogados de Palocci, deixa transparecer que a capa do processo é mais importante do que seu conteúdo.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Assessoria e Marketing



Entenda o visto humanitário para ucranianos

A invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro, já levou mais de 4 milhões de ucranianos a deixarem seu país em busca de um lugar seguro.


Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.


Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.