Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Inventário negativo: proteção dos herdeiros de dívidas do falecido

Inventário negativo: proteção dos herdeiros de dívidas do falecido

28/07/2022 Eduarda Dantas Piotroski

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, há a necessidade de se promover o inventário e a partilha de bens a serem transmitidos ao cônjuge e aos herdeiros do falecido.

Mas e se o falecido não houver deixado nenhum bem a ser partilhado? O que a família deve fazer? O inventário negativo, que é o documento a ser realizado quando o falecido, denominado de cujus, não deixou bens.

Mas qual é a utilidade visualizada nessa espécie de inventário? Além de comprovar a inexistência de bens para a partilha, impede a imposição de sanções que podem ser aplicadas por falta do inventário e partilha dos bens aos herdeiros. 

Quando é realizado este inventário, os herdeiros são respaldados legalmente e não poderão ser obrigados a adimplir as dívidas do falecido. 

Deste modo, eventuais credores não poderão realizar cobrança de débitos do patrimônio pessoal dos herdeiros. 

Ainda que o falecido não possua bens, o inventário também poderá ser realizado para que o viúvo ou viúva se case novamente com menor risco, pois há a dissolução automática do casamento com a morte do cônjuge, desde que homologada por instrumento público.

O inventário negativo pode ser processado judicialmente ou extrajudicialmente (por meio de escritura pública no tabelionato de notas), sendo que todos deverão ser elaborados obrigatoriamente na presença de advogado habilitado, conforme as regras estabelecidas no Código de Processo Civil e na Lei 11.441/2007.

Importante destacar que o artigo 1.792, do Código Civil determina que: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.”

Diante do exposto, o inventário negativo visa proteger os herdeiros quanto aos seus bens particulares, evitando a responsabilização de eventuais dívidas deixadas pelo falecido que não deixou bens a partilhar, e, a proteção ao cônjuge sobrevivente, que poderá ter limitação quanto à escolha do regime de bens ao contrair novas núpcias, se não houver feito o inventário de seu cônjuge falecido.

* Eduarda Dantas Piotroski é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do Mariano Santana Sociedade de Advogados.

Para mais informações sobre inventário negativo clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



As novas regras e as lacunas do teletrabalho

No último dia 3 de agosto, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que cria novas regras para o teletrabalho no Brasil.


Pais, quais são os seus direitos?

Embora ainda não haja um direito específico para esse público, há casos em que eles recebem o equivalente ao salário maternidade.


As Eleições de 2022 e o grande desafio da LGPD

A produção e uso de dados de eleitores é um recurso frequentemente utilizado por chapas concorrentes durante o período eleitoral.


A evolução na legislação do teletrabalho no Brasil

As transformações nas relações trabalhistas impostas pela pandemia da Covid-19 foram fundamentais para solidificar algumas flexibilizações previstas na reforma trabalhista.


Decisão do TST traz repercussão ao salário dos aprendizes

Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de Recursos Humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil.


Em briga de marido e mulher, o condomínio é obrigado a meter a colher

Está cada vez mais em desuso a frase retrógrada que recomenda: “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.


Lei de Improbidade, STF e o futuro das eleições

Nessa próxima semana o Supremo Tribunal Federal poderá alterar os rumos das Eleições de outubro.


A safra futura pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?

A safra futura, na maioria dos casos, serve de fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para o empresário rural em crise.


Dúvidas sobre inventário pode gerar custos desnecessários

Quando se perde um ente querido tem-se de lidar com a dor e, ao mesmo tempo, com os processos exigidos por lei para a divisão de bens, o famoso inventário.


Justiça do Espírito Santo reconhece legalidade da Buser

Magistrado destaca que imposição da regra do circuito fechado ao transporte por fretamento fere autonomia e liberdade de locomoção dos consumidores.


Bolsas, exchanges cripto e o funcionamento dos mercados

Esses dias conversava com um jovem investidor de criptomoedas que nunca havia operado em bolsa de valores (sim, eles existem).


União Federal permite a utilização de prejuízo fiscal em transação tributária

Desde 2020, grandes devedores podem regularizar seus débitos tributários por meio da celebração de Acordo de Transação Individual.