Portal O Debate
Grupo WhatsApp

ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

28/03/2022 Tadeu Saint’ Clair

Uma contradição envolvendo o mercado imobiliário em todo o Brasil foi derrubada por unanimidade no julgamento de um recurso especial analisado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os ministros decidiram que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser pré-determinado, assim como acontece com o IPTU.

A cobrança do ITBI é feita quando ocorre a transmissão de um imóvel a outra pessoa. Até então, seu cálculo era realizado com base na alíquota cobrada por cada município sobre o valor venal, ou seja, o preço estimado pelo próprio poder público. O valor venal é, inclusive, a referência para determinar a cotação do IPTU para cada imóvel.

Mas há uma crítica histórica dos compradores de que esse valor é superestimado, porque, geralmente, a negociação fica abaixo da tabela da Prefeitura. Assim, o contribuinte é lesado por ter de pagar mais por algo que não é tão caro como a prefeitura sugere.

Com a decisão do STJ, as prefeituras ficam, então, impedidas de estabelecer a base de cálculo do ITBI usando as mesmas referências do IPTU como parâmetro.

O que determinará o valor a ser pago de ITBI, diz o STJ, é o próprio mercado, ou seja, o valor declarado pelo contribuinte na aquisição.

O argumento da relatoria e dos colegas magistrados que concluíram pela desvinculação é que o IPTU é um imposto de ofício, e seus valores são amparados em critérios objetivos, como o tamanho e a localização de cada imóvel.

Já no caso do ITBI, não é possível utilizar da mesma base, porque a negociação entre vendedor e comprador contempla outros fundamentos, como a vizinhança, a finalidade do imóvel, o estado de conservação, a quantidade de vagas na garagem, etc.

O pré-estabelecimento de uma referência, na visão do relatório do ministro Gurgel de Faria, empurra para o contribuinte a responsabilidade pelo ônus de contestar o valor do imposto.

Agora, em caso de a administração municipal discordar do valor declarado, como sendo bem abaixo do valor venal, é possível questionar as partes envolvidas no negócio e lançar mão de um processo administrativo por meio do qual se possa tentar uma cobrança mais equilibrada.

Com a mudança, espera-se uma redução considerável do imposto, e, ao mesmo tempo, uma cobrança totalmente adequada às regras do próprio mercado. Há risco de o ITBI, mesmo com a decisão do STJ, sofrer um aumento?

Infelizmente a resposta ainda é sim, e passa pela esfera política. Isso porque a alíquota estabelecida para o imposto ainda está nas mãos dos municípios.

* Tadeu Saint’ Clair é advogado que atua há mais de 10 anos junto a concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Para mais informações sobre ITBI clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.


Isenção do IR para aposentados e pensionistas: como obter o benefício?

Reduzir o valor a ser pago no imposto de renda é um desejo comum.


Saiba o que ocasionou o bloqueio do Telegram no Brasil

Especialista em direito digital explica que aplicativo deve indicar representante no Brasil para receber as demandas policiais e judiciais na forma da lei.