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Juiz federal estabelece limite de 15 minutos para fila de banco

Juiz federal estabelece limite de 15 minutos para fila de banco

16/06/2006 Divulgação

Decisão abrange apenas cidades do interior de São Paulo.

Em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra os bancos, o juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Bauru/SP, concedeu liminar determinando que o atendimento nas filas de caixa e outros serviços bancários deve ser executado no prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dia que anteceda feriado. A liminar alcança 9 instituições bancárias de 41 municípios do interior de São Paulo.

Na ação, o MPF ressaltou que de acordo com o estabelecido na Resolução 2.878, o Banco Central do Brasil detém o poder e o dever de fiscalizar as instituições financeiras para que seja assegurado tratamento digno aos usuários e consumidores dos serviços, “com atendimento que não ultraje os clientes e usuários, o que, contudo, não é realizado”.

Na decisão, o juiz ressaltou o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.591) determinando a aplicabilidade Código de Defesa do Consumidor aos bancos. Além disso, determinou a aplicação de multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento da liminar.

Fonte: Consultor Jurídico.



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