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Justiça autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

Justiça autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

27/04/2006 Divulgação

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça autorizou a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig) a suspender o fornecimento de energia elétrica a um hotel inadimplente. No entendimento dos desembargadores, para que o usuário continue a se beneficiar dos serviços prestados pela concessionária deve efetuar o pagamento do valor devido.

A Cemig alegou que, durante a inspeção realizada no imóvel, no bairro Califórnia, em Belo Horizonte, constatou-se que a caixa de medição encontrava-se com selos violados e o medidor de Kwh sem selo de aferição. O hotel foi notificado a pagar o valor de R$ 44.895,75 referente ao consumo de energia não faturada. 

Os magistrados não aceitaram a argumentação do consumidor de que houve cerceamento de sua defesa: “A Cemig enviou previamente a conta de luz ao autor, contendo o acerto dos faturamentos indevidos, e este interpôs recurso administrativo”. 

“Ao requisitar o fornecimento de energia elétrica, o consumidor firma com a Cemig contrato, obrigando-se a pagar a tarifa relativa ao gasto registrado. O não pagamento pela utilização da energia elétrica permite a suspensão dos serviços pela concessionária”, explicaram. 

De acordo com o relator do processo, desembargador Wander Marotta, a Lei nº 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços e obras públicas, dispõe que “toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário”, esclareceu. 

Wander Marotta sustentou ainda que não ficou demonstrada a ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica ou que a autuação da Cemig tenha sido arbitrária. “A partir do momento em que o consumidor foi avisado do possível desligamento, em razão de débitos decorrentes de alteração do medidor, abriu-se para ele a possibilidade de demonstrar que o débito era indevido ou estava quitado, o que, nesse caso, não foi provado”. 

A Sétima Câmara Cível condenou o hotel ao pagamento das custas processuais, inclusive as de recurso, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito corrigido. 

Processo: 1.0024.04.426889-4/001 

Fonte: TJMG



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