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Justiça concede a aluna inadimplente direito de colar grau em faculdade

Justiça concede a aluna inadimplente direito de colar grau em faculdade

24/08/2006 Da Redação

A decisão liminar e foi concedida pela 13ª Vara Cível do Mato Grosso.

A juíza Ana Cristina da Silva Abdalla, da 13ª Vara Cível de Mato Grosso, acolheu pedido de liminar de uma universitária e determinou que o reitor da faculdade autorize a estudante a colar grau, ainda que a mesma esteja inadimplente. A faculdade pode recorrer. Contudo, há outras decisões da Justiça brasileira no mesmo sentido.

De acordo com o processo, a aluna ajuizou Mandado de Segurança contra a instituição depois de ter sido impedida de colar grau por causa da inadimplência com o curso.

No decisum, a juíza destacou que “o deferimento da liminar é medida que se impõe haja vista que contraria o direito líquido e certo da impetrante de ver confirmado o grau de sua profissão, o qual, por força de lei, não pode ser obstado em razão de inadimplência contratual, visto que existem medidas legais que asseguram o direito da impetrada de receber seus possíveis créditos”. Para ela, a demora na liminar poderia ocasionar prejuízos irreparáveis para a estudante.

Fonte: Consultor Jurídico.



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