Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Justiça condena consumidor

Justiça condena consumidor

20/05/2021 Divulgação

Homem entrou na justiça e negou dívida mesmo sabendo que ela existia.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da comarca de Ibirité que condenou um consumidor a pagar multa de 7% do valor da causa devido à litigância de má-fé.

Ele negou estar inadimplente mesmo sabendo de que a dívida pela qual havia sido negativado era legítima.

O homem ajuizou ação declaratória e indenizatória contra o banco Bradescard alegando que foi impedido de comprar em crediário porque seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes.

Ele sustentou desconhecer o débito de R$ 834,97, afirmando que nunca foi cliente da empresa, e requereu a declaração de inexistência do contrato e reparação por danos morais em R$ 30 mil.

A instituição financeira defendeu que o autor era seu cliente e usava cartão de crédito contratado em maio de 2019 que se encontrava cancelado por ausência de pagamentos. O Bradescard apresentou documentação para confirmar a autenticidade da assinatura na proposta de adesão.

O banco argumentou pela improcedência da causa e pediu a condenação do consumidor por acionar o Judiciário apesar de a instituição não ter cometido ato ilícito.

O juiz André Luiz Pimenta Almeida entendeu que houve litigância de má-fé, porque o cliente alegou a inexistência de débito com o banco, mas, após a contestação da instituição financeira renunciou à ação. Por isso, ele aplicou multa de 7% da indenização requerida, de R$ 30 mil.

O consumidor recorreu, questionando a decisão. O relator, desembargador Estevão Lucchesi, fundamentou que o autor negou a existência do débito, alegando desconhecê-lo e dizendo que não contratou com a instituição financeira.

Contudo, depois que o banco apresentou documentos que comprovaram a relação jurídica, o homem imediatamente renunciou à sua pretensão.

"A litigância de má-fé do demandante é da mais lídima clareza, pois desde a instauração da demanda procurou alterar a verdade dos fatos", concluiu.

Os desembargadores Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.

Para mais informações sobre TJMG clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom



Entenda o visto humanitário para ucranianos

A invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro, já levou mais de 4 milhões de ucranianos a deixarem seu país em busca de um lugar seguro.


Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.


Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.