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Justiça impede cobrança de TV por assinatura por pontos adicionais

Justiça impede cobrança de TV por assinatura por pontos adicionais

10/05/2006 Divulgação

A decisão da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte é em caráter liminar, comportando recurso.

Em Ação Civil Coletiva de Proteção ao Consumidor proposta pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Procon Estadual e Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, o juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte suspendeu a cobrança realizada por empresas de TV por assinatura por pontos extras. A decisão liminar determinou ainda que as empresas mineiras devolvam aos consumidores os valores já pagos pelos pontos extras. Vale também para outras cidades do interior do estado, onde as empresas detenham a concessão.

Segundo os autos, as empresas que comercializam a distribuição de canais de televisão pagos de Belo Horizonte cobram valor adicional dos consumidores interessados em instalarem pontos extras em suas residências. As entidades alegam que a prática é abusiva e ilegal porque os consumidores pagam para ter acesso a dezenas de canais, mas na prática só podem assistir a um canal por vez, o que torna a multiplicidade de canais relativa. A alegação se baseou no Código de Defesa do Consumidor e em legislações específicas sobre a concessão e distribuição dos serviços de TV por assinatura.

De acordo com um laudo técnico, citado nos autos, o decodificador instalado pelas empresas nas casas dos consumidores tem a finalidade de decodificar a imagem, previamente codificada pelas empresas, para limitar o uso pelos consumidores. As empresas que descumprirem a decisão do juiz Jaubert Carneiro Jaques devem pagar R$ 30 mil diários de multa, independente do número de cobranças irregulares que mantiverem.

Processo n. 024 06061487-2 – 4ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Fonte: Consultor Jurídico.



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