Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Liberdade de Expressão ou Crime de Discriminação?

Liberdade de Expressão ou Crime de Discriminação?

06/09/2018 Bady Curi Neto

Para configurar a discriminação existe a necessidade de que a fala proferida incite a supressão.

Essa semana a primeira turma do Superior Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da denúncia feita pela Procuradoria Geral da República contra o deputado Jair Bolsonaro por crime tipificado no art. 20 da Lei 7716/89, que diz sobre praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Segundo a denúncia, Jair Bolsonaro palestrou no Clube Hebraico manifestando de forma negativa e preconceituosa sobre os quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTQI+, caracterizando em sua fala palavras de ódio.

Bolsonaro, com sua forma rude de manifestar, defendeu o fechamento das fronteiras brasileiras aos estrangeiros refugiados, chamou os quilombolas de preguiçosos, disse do absurdo das reservas indígenas – que caso eleito não vai dar dinheiro do governo para ONG´s e que eles vão ter que trabalhar, tudo isto de maneira enfática e acintosa

Em seu discurso, grosseiramente, chegou a dizer que encontrará um “quilombola com sete arroubas”. O processo foi suspenso com dois votos proferidos a favor do recebimento da denúncia e dois votos contra, pediu vista o ministro Alexandre de Moraes.

O Relator, ministro Marco Aurélio, ao rejeitar a denúncia, discorreu de forma professoral que para a configurar o crime de discriminação ou preconceito, não basta que o indivíduo aponte diferenças entre grupos de pessoas, apontando superioridade de um sobre o outro, pois isto, verdadeiramente pode ocorrer, seja de forma intelectual, moral ou de outra avaliação.

É necessário para a configuração do crime não a distinção entre grupo superior ou inferior como dito no voto, pois esta relação “pode derivar tanto da concepção de que o superior tem o dever de ajudar o inferior, quanto a concepção de que o superior tem o direito de suprimir o inferior. Somente quando esta diversidade leva a este segundo modo de conceber a relação entre superior e inferior é que pode falar corretamente em uma verdadeira discriminação”.

Em outras palavras, para configurar a discriminação ou preconceito existe a necessidade de que a fala proferida incite a supressão, eliminação ou mesmo a escravização de um grupo. Acrescente-se que para tipificação do crime é necessário que as palavras possam desencadear prática de atos discriminatórios, mesmo que estes não venham a ocorrer.

Fora desses paramentos, bem delimitados, estamos diante de um permissivo legal, de ordem Constitucional, a Liberdade de Expressão, valor maior de um Estado Democrático de Direito. Mesmo quando um discurso ou ponto de vista não se encaixa no Politicamente Correto, não há falar em crime, se não preenchido os requisitos acima, sob pena de voltarmos à época da censura.

Ao inverso, acaso alguém profira um discurso que a política do governo está voltada para brancos de olhos azuis (determinação de um grupo) pode-se falar em discriminação? Evidentemente que não, se está diante de uma fala política, protegido pela liberdade de expressão.

Não há dúvidas sobre a rudeza das palavras proferidas por Bolsonaro, mas tipificá-la como crime há uma distância abissal, sob pena de, perigosamente, mitigarmos a liberdade de expressão, permitindo manifestações de acordo com o politicamente correto.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Assessoria e Marketing



Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.


ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

Uma contradição envolvendo o mercado imobiliário em todo o Brasil foi derrubada por unanimidade no julgamento de um recurso especial analisado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Isenção do IR para aposentados e pensionistas: como obter o benefício?

Reduzir o valor a ser pago no imposto de renda é um desejo comum.