Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Lojas Marisa condenada por expor cliente

Lojas Marisa condenada por expor cliente

17/07/2008 Divulgação

O desrespeito de redes de lojas de varejo para com seus clientes encontrou óbice em recente decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (SC), que condenou Marisa Lojas Varejistas Ltda. a pagar à fisioterapeuta Elizangela Stadnick Camisão, indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.

Consta nos autos que em movimentada tarde de sábado, Elizangela compareceu à filial de Tubarão (SC) de Lojas Marisa, situada num grande shopping center, onde adquiriu peças de vestuário. Após passar pelo caixa, iniciou deslocamento para deixar a loja. Neste momento o alarme anti-furto teria sido acionado, ensejando a abordagem por um segurança que conduziu Elizangela de volta ao interior da loja, onde foi efetivada revista em suas sacolas. 

Após comparar as mercadorias com o cupom fiscal, ficou constatada falha da funcionária do Caixa que deixou de retirar o sensor magnético de uma das peças. Constrangida e envergonhada, Elizangela pleiteou indenização em juízo.

Resistindo ao pleito, Lojas Marisa afirmou que se trata de situação comum do cotidiano, devendo ser bem enfrentada por todos. 

Após analisar a prova produzida, ao decidir o imbróglio o juiz Boller exaltou que “os prepostos da filial de Tubarão de Lojas Marisa erraram ao não retirar o sensor magnético das mercadorias adquiridas por Elizangela que, deste modo, acabou submetida a constrangedora situação na frente de centenas de pessoas que circulavam pelas dependências do Farol Shopping na ocasião, sendo classificada publicamente como uma salteadora”, avultando que Lojas Marisa deveria seguir o exemplo de suas concorrentes locais “instalando sensor de alarme bem embaixo do `check-out´ do próprio caixa, a fim de que seus funcionários se certifiquem de que o cliente efetivamente não será exposto a constrangimento ao deixar a loja”.

Além da imposição da responsabilidade indenizatória, Boller condenou a rede Marisa ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A decisão admite recurso. (Ação nº 075.07.008256-6).

Fonte: www.endividado.com.br



Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.