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Manual de Direito Administrativo -Atualizado até a EC N° 48/2005

Manual de Direito Administrativo -Atualizado até a EC N° 48/2005

06/05/2006 Divulgação

A presente obra tem o claro propósito de abordar, de forma objetiva e direita, os principais temas relacionados com o Direito Administrativo. São evitadas citações ao Direito Comparado ou aos aspectos históricos de cada instituto, inexistindo até mesmo as notas explicativas de rodapé.

O exercício do magistério e o conseqüente contato com os alunos, grata experiência, serviu de estímulo para a elaboração de obra simples, mas comprometida com as necessidades dos que buscam um contato inicial com a disciplina, sem o rigor dos cursos dos tratados.

O enfoque de cada tema procura valorizar as posições já consolidadas da doutrina e da jurisprudência, disponibilizando para os estudantes de Direito e aos que se preparam para concursos públicos visões atuais do Direito Administrativo, com as evoluções resultantes das constantes mudanças da Constituição e da própria Legislação.

São doze capítulos que começam com a parte introdutória da matéria, com várias citações de interesse também do Direito Constitucional, e que terminam com o capítulo dedicado ao controle da Administração Pública, no qual são estudados os instrumentos de controle judicial, como o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil Pública.

3ª Edição, Revista e Atualizada até a EC N° 48/2005.
Manual de Direito Administrativo
Cláudio Brandão de Oliveira
Editora Impetus - Série Jurídica
298 páginas, R$ 50,00



Segurados do INSS e a correção de vínculos trabalhistas

Diante do cenário atual de pandemia e fechamento das agências da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem tomando muitas medidas que visam otimizar o atendimento dos segurados via telefone ou pelo site "MEU INSS".


A Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de abuso

O genial escritor francês Paul Valéry certa feita afirmou que: “O poder sem abuso perde o encanto”.


Geração de caixa através dos tributos em meio a pandemia

Mesmo antes da pandemia do COVID-19 que surpreendeu o mundo com sua capacidade de disseminação, espera-se que, no Brasil, existam possibilidades de redução da carga tributária, sem que seja necessária discussão judicial que, consequentemente, passa por um longo caminho processual até que o contribuinte tenha o efetivo resultado.


STF e a concentração dos poderes

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º da CF/88), com funções e atribuições previstas pelo poder Constituinte de 88.


É permitido despejo durante a pandemia?

É fato que todos nós estamos passando por um momento nunca visto na história recente de nossas vidas.


STJ julgará a validade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria dos professores

O Superior Tribunal de Justiça agendou para esta quarta-feira (27 de maio) julgamento sobre a incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após 1999 (Lei n. 9.876/1999).


Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo na proteção dos direitos humanos

Apesar da lei já estar em vigor, não se tem previsão exata de sua aplicação.



Decisões liminares de despejo durante a pandemia e o Projeto de Lei 1.179/20

Conforme tem sido amplamente noticiado, a pandemia causada pelo coronavírus importará em diversas e importantes consequências jurídicas e sociais para o nosso país.


Toyota indenizará por atraso em entrega de veículo

Cliente com câncer usaria o carro para se locomover até a cidade onde fazia tratamento.


Rede de cosméticos é condenada por obrigar consultora a mudar visual

Como ressaltou a magistrada, a aparência dos cabelos não altera a capacidade de trabalho da consultora de beleza.


Cláusula de foro de eleição em tempos de COVID-19

Quando as partes contratantes optam pela inserção de uma cláusula de eleição de foro em seu contrato, classifica-se essa escolha como uma causa de competência relativa.