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Nova lei da súmula vinculante

Nova lei da súmula vinculante

04/12/2007 Divulgação

Estudos e comentários à Lei 11.417 de 19.12.2006 - 2.ª edição revista, atualizada e ampliada  Autor: André Ramos Tavares

O Autor comenta a Lei 11.417/2006, que regulamenta a Súmula Vinculante, artigo por artigo. A obra trata ainda das questões referentes à Súmula Vinculante, entre elas: o processo de transposição do concreto para o abstrato-geral; as principais inovações da nova lei; considerações gerais e comparações; estudos complementares (atritos com outros institutos); críticas à Súmula Vinculante.

Sumário

NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO                    

Siglas e abreviaturas               

I – DE CARÁTER GERAL               

I.1 Pressupostos de desenvolvimento dos comentários à Lei 11.417/2006                 

I.1.1 Súmula vinculante como um processo de transposição do concreto para o abstrato-geral                      

I.1.2 Objeto: questão constitucional                

I.1.3 Edição, revisão e cancelamento dependentes de amadurecimento prévio                       

I.1.4 Descumprir como contrariar, ignorar, negar vigência, aplicar ou interpretar indevidamente o enunciado de súmula vinculante                    

I.2 Principais inovações da lei             

I.2.1 Legitimidade ativa dos tribunais              

I.2.2 Legitimidade ativa dos municípios                       

I.2.3 Possibilidade de restrição dos efeitos da súmula vinculante                     

I.2.4 Contencioso administrativo obrigatório mitigado             

I.2.5 Responsabilização plena do administrador público                     

I.3 Considerações gerais e comparações                    

I.3.1 A súmula vinculante: considerações iniciais                     

I.3.2 O stare decisis do Direito norte-americano                     

I.3.3 A súmula vinculante e o instituto português dosassentos              

I.3.4 A opção pelo Direito sumular no Brasil: súmula ordinária, uniformização de jurisprudência, súmula impeditiva de recurso e súmula vinculante

II – COMENTÁRIOS À LEI            

Art. 1.º – Objeto da Lei                     

1. Eficácia protraída da previsão constitucional?                     

2. Competência para editar, rever e cancelar              

3. Natureza do processo de edição, revisão ou cancelamento da súmula                    

Art. 2.º – Edição, revisão e cancelamento da súmula              

1. Requisitos de edição                       

2. Edição, revisão e cancelamento de ofício                

3. Decisões “velhas” e “novas” súmulas                      

4. Quem estará vinculado?                  

4.1 Judiciário e Administração Pública                        

4.2 Legislativo e caráter transcendente                       

4.3 O próprio STF?               

§ 1.º – Objeto do enunciado               

1. Objeto (conteúdo) e âmbito normativo de incidência da súmula vinculante              

2. Controvérsia atual               

3. Grave insegurança jurídica              

4. Relevante multiplicação de processos                     

§ 2.º – Manifestação do Procurador-Geral da República                    

§ 3.º – Quorum necessário para a edição, revisão e cancelamento                  

1. Problemas relacionados às decisões que servem de base para a edição de súmula             

1.1 Quorum e fundamentação exigíveis das decisões reiteradas que servem de base para a formação do processo de súmula vinculante                    

1.2 Quorum para a formação de súmula                     

1.3 Quorum e legitimidade ativa na transposição das súmulas ordinárias a vinculantes             

§ 4.º – Publicação                  

Art. 3.º – Legitimados a propor                      

1. Considerações gerais                      

2. O embate entre a provocação de um processo objetivo “puro” e a provocação do processo de súmula vinculante            

XI – Tribunais             

§ 1.º – Propositura incidental: Município                     

§ 2.º – Manifestação de terceiros                   

Art. 4.º – Eficácia da súmula e modulação dos efeitos             

Art. 5.º – Revogação ou modificação da lei em que se funda              

Art. 6.º – Impossibilidade de suspensão dos processos                      

Art. 7.º – Reclamação            

1. Variáveis de descumprimento da súmula vinculante             

2. Significado de “reclamação constitucional”              

3. Legitimidade ativa para a reclamação constitucional por descumprimento de súmula                       

4. Cautelar em reclamação                 

5. “Recursos e outros meios de impugnação”              

§ 1.º – Admissibilidade: esgotamento das vias administrativas             

1. Ato e omissão da Administração Pública ou ato administrativo?                 

2. Contencioso administrativo obrigatório                   

§ 2.º – Procedência: efeitos                

1. Conseqüências objetivas da reclamação                 

2. Conseqüências subjetivas da reclamação                

2.1 Quanto ao sujeito interessado                   

2.2 Quanto ao sujeito responsável pelo descumprimento da súmula                

2.2.1 O crime de hermenêutica                       

Art. 8.º – Processo administrativo: decisão contrária a súmula            

1. Dupla motivação quando aplicável, prima facie, súmula vinculante              

1.1 Exigências para incidência do ônus da dupla argumentação                      

1.1.1 Hipótese de exclusão implícita da dupla fundamentação             

1.2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade como objeto da fundamentação sucessiva obrigatória               

2. Dever de revisão das decisões contra as quais se invoque súmula vinculante

Art. 9.º – Processo administrativo: recurso administrativo e decisão em reclamação               

1. Procedência da reclamação e decisão administrativa                      

2. Vinculação dos órgãos administrativos em casos semelhantes futuros: efeitos transcendentes da reclamação                       

3. Responsabilização pessoal              

Art. 10 – Aplicação subsidiária do RISTF                  

Art. 11 – Vacatio legis            

III – ESTUDOS COMPLEMENTARES: ATRITOS COM OUTROS INSTITUTOS                    

III.1 Resoluções do art. 52, inc. X, da CB                 

III.2 Súmula e jurisprudência impeditivas de recurso               

III.3 Repercussão geral                      

IV – Críticas à súmula vinculante                    

V – SÚMULAS VINCULANTES JÁ EDITADAS: Análise de seus termos e de suas bases            

V.1. Súmula 1: FGTS e LC 110/2001                        

V.2. Bingos e loterias              

V.3. Processo administrativo no TCU             

V.4. Outros temas prováveis              

Referências bibliográficas                    

ANEXOS                  

Projeto de Lei 13, de 2006                

Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006        

 

Sobre o autor:

André Ramos Tavares

Doutor e Mestre



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