Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O enfrentamento da unicidade sindical

O enfrentamento da unicidade sindical

01/04/2019 Alessandra Barichello Boskovic

Esse sistema de unicidade vai na contramão da tendência mundial.

O sistema sindical brasileiro é pautado no princípio da unicidade, segundo o qual “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” (art. 8º, II, CF).

Isso significa que só é juridicamente possível a existência de um único sindicato para representação de uma dada categoria profissional ou econômica em determinada área geográfica.

Esse sistema de unicidade vai na contramão da tendência mundial. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assevera que “toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses” (art. 23, 4).

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) também tangenciam a proteção sindical.

A Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foi ratificada por mais de 120 países e que é considerada uma das oito Convenções fundamentais da OIT, preconiza que os Estados-membros garantam, em seus ordenamentos jurídicos internos, uma liberdade sindical plena.

A liberdade sindical em sentido pleno significa que o Direito deve garantir aos trabalhadores e às empresas o poder de: (1) optarem ou não pela filiação e pela desfiliação sindical; e (2) escolhendo sindicalizar-se, elegerem qual a entidade sindical que melhor os representa.

Isso somente é possível em um sistema que viabilize a pluralidade sindical, presente em grande parte dos países ocidentais desenvolvidos, tais como Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e França.

O Brasil não ratificou a Convenção nº 87 e a liberdade sindical conferida em nosso país é limitada: existindo apenas um sindicato que represente determinada categoria, não há efetivo poder de escolha em relação a qual será o sindicato a melhor representá-la.

A unicidade contribui para uma acomodação de parte das entidades sindicais, já que havendo apenas um sindicato para cada categoria/localidade, inexiste uma saudável competição pela representação de trabalhadores e empregadores.

Já no sistema de pluralidade sindical, a mera existência de outras entidades sindicais contribui, por si só, para uma gestão mais proativa e combativa: os sindicatos mais atuantes conquistarão maiores fatias de representação sindical.

A unicidade sindical também não se compatibiliza às novas diretrizes estabelecidas pela reforma trabalhista, que afastam a compulsoriedade da contribuição sindical e atribuem aos sindicatos maior poder negocial.

Se a tendência atual no Direito do Trabalho é conferir maior peso às normas autônomas coletivas, e se a criação de tais normas pressupõe a atuação sindical (conforme art. 8º, VI, CF), imperioso se faz o fortalecimento das entidades sindicais no sentido de efetiva representatividade. A reforma sindical passa, portanto, pelo enfrentamento da unicidade sindical.

* Alessandra Barichello Boskovic é advogada e doutora em Direito e coordenadora da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da Universidade Positivo.

Fonte: Central Press



TST reconhece que empregados só anotem a jornada extraordinária

As “inovações” e previsões da Reforma Trabalhista começam, finalmente, a surtir efeito, em especial nas decisões das Cortes Superiores.


Benefícios fiscais: concessão e requisitos

O conjunto dos benefícios fiscais transforma-se não em solução, mas sim em parte do problema.


Reforma da Previdência

Pequenos detalhes e o lado humano da discussão.


STF e a Censura

Um dos pilares da Democracia é a liberdade de expressão, de manifestação e uma imprensa livre.


CPI para apurar o comportamento do STF

É lastimável a existência de parlamentares contrários à abertura de CPI para apurar os desvios de condutas de membros do Judiciário.


Inteligência Artificial está transformando o mercado jurídico

O impacto dessas tecnologias deve levar muitos benefícios e oportunidades para a área


Dois irmãos gêmeos e uma paternidade

Não se pode condenar uma pessoa, mesmo que no âmbito civil, impondo uma paternidade aquém a ela não deu causa.


Os “donos” da verdade, os heróis e o sistema criminal brasileiro

No Direito, a produção da verdade em um processo depende da verificação de elementos probatórios.


Homofobia e Trabalho

O trabalho foi e sempre será palco de enorme significado para o trabalhador.


STF, o inquérito das “fake news” e a ofensa ao Estado de Direito

A iniciativa é uma resposta às postagens e mensagens ofensivas dirigidas ao STF.


Crescimento da Judicialização na Saúde: qual a solução?

A saúde no Brasil sofre os efeitos de uma má gestão política, econômica e administrativa.


Mineradora terá que indenizar empregado que era obrigado a fazer oração no trabalho

A CSN terá que pagar indenização por danos morais a um ex-empregado que era obrigado a fazer oração durante o horário de trabalho.