Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O Poder Judiciário e o encanto da política

O Poder Judiciário e o encanto da política

24/12/2018 Francis Augusto Goes Ricken

Em breve, podemos perceber que estamos colocando em xeque nosso sistema constitucional.

Em tempo de ativismo judicial, membros destacados e holofotes sobre ações do Poder Judiciário, nada mais conveniente do que tratar do impacto dessas ações na política brasileira. Acredito que diversas pessoas foram pegas de surpresa pela indicação e aceite do ex-juiz Sérgio Moro para o cargo de “superministro” da Justiça e Segurança Pública do futuro Governo Bolsonaro. O magistrado finalmente deixou clara suas posições e se “manifestou fora dos autos”, dando o tom de sua postura política.

Não duvido da capacidade de Sérgio Moro como magistrado, como pessoa ou como futuro ministro, mas coloco em destaque uma atitude pouco republicana de aceitar um cargo de Ministro dentro do Governo do principal adversário de quem Moro decretou a prisão meses atrás. Se não parece agora, algum dia pode parecer que tal decisão afeta o equilíbrio de poderes e o resto de sistema republicano que temos.

Estamos deixando de lado nossos princípios republicanos mais básicos, assim como pressupostos de nosso texto Constitucional, em detrimento de “um bem maior”. Deixamos de lado garantias e direitos individuais, em detrimento de uma delação bem feita; deixamos de lado a postura de isenção de nossos membros do Poder Judiciário, em detrimento de ações contra a corrupção; deixamos a crítica de lado, quando vemos um magistrado deixar a toga em prol do bem da nação.

Repito, no dado momento, isso tudo parece muito nobre, isso tudo parece a proteção a “um bem maior”, mas em breve podemos perceber que estamos colocando em xeque nosso sistema constitucional.

Talvez não tão “grandioso”, mas no mesmo sentido, tivemos algumas alterações dentro no regimento interno do Conselho Nacional de Justiça, que assim como o exemplo anterior, parecem defender um “bem maior” em prol do pleno funcionamento da instituição, mas em dado momento poderão se transformar em problemas.

O CNJ surgiu com a emenda constitucional nº 45/2004, situação extremamente importante para a organização do Poder Judiciário e para a efetivação do texto constitucional de 1988. Em tempos de contestação da ordem constitucional, o CNJ sempre foi proativo e fundamental para que o Poder Judiciário fizesse sua autocrítica e uniformizasse seus posicionamentos em prol de uma humanização constante.

Foi o CNJ o responsável por posicionamentos enfáticos e importantes sobre nepotismo, irregularidades no Poder Judiciário e orientações disciplinares de seus membros, que visaram ao cumprimento da Constituição Federal. Em sua história de mais de 13 anos, se tornou fundamental para que o Poder Judiciário pudesse cumprir sua função constitucional, foi crítico, enfático, organizado e se sustentou dentro desses parâmetros. Fazendo figura de linguagem com obra literária, foi mastro para o Poder Judiciário em mar repleto de sereias, e meu desejo é que permaneça desta forma por longos anos.

Exceto se passar de peça de autocrítica e de cumprimento das regras constitucionais para ser órgão político, encantado pelas sereias de voz doce e delirante. Digo isso pela alteração realizada no regimento interno do CNJ, promovido pelo presidente, ministro Dias Toffoli.

O CNJ fez alteração quase imperceptível ao regimento, mas que pode ter reflexos importantes para o futuro do Conselho. A revogação da quarentena para membros do CNJ para participar de escolhas internas nos tribunais pode colocar os membros do CNJ amarrados nas suas decisões para que possam ser indicados posteriormente a posições de destaque dentro de Tribunais.

Não coloco em suspeição aos membros do CNJ, mas me pergunto se o Conselho continuará a tratar de forma isenta todas as decisões delicadas que costuma tratar, para não se indispor posteriormente com escolhas políticas dentro dos Tribunais que seus membros poderão usufruir.

Além disso, destaco a possibilidade de manutenção dos conselheiros por mais um mandato, uma tomada de decisão que pode afetar a postura atual do CNJ. Sabemos que a perpetuação de membros cria uma situação de conforto político capaz de afetar sua tomada de decisão. Como disse, o CNJ não toma decisões confortáveis.

Talvez minha postura seja atrasada em tempos de Poder Judiciário moderno, mas me causa muita estranheza que tanta modernidade possa surgir em um momento em que a prudência e a constância de nossas instituições serão nossas únicas garantias para o futuro.

* Francis Augusto Goes Ricken é advogado e mestre em Ciência Política, é professor do curso de Direito da Universidade Positivo.

Fonte: Central Press



Voo cancelado durante a pandemia?

Especialista mostra quais atitudes devem ser tomadas pelo passageiro que foi surpreendido pelo transtorno.


Sem pressa, mas sem pausa: o primeiro ano de atuação da ANPD

Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o texto a seguir tem o propósito de informar os leitores sobre a recente atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), considerando a relevância das ações de tal entidade para que a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n. 13.709/18 (LGPD) tenha a eficácia esperada.


QR Code do Pix vira alvo de novo golpe de boletos falsos

Apesar da facilidade, a chegada de novas ferramentas para realizar compras e pagamentos on-line tem sido motivo de dor de cabeça para alguns consumidores.


ILPIs podem usar a LGPD para proteger seus tutelados

O fator envelhecimento atinge a pessoa em diversos aspectos sociais, emocionais e físicos, tornando-a dependente de cuidados e mais vulnerável a situações de violência, abandono, abusos psicológicos e até financeiros.


Reformar constantemente a legislação trabalhista é a saída?

Há uma década, a Espanha realizou uma profunda reforma trabalhista na sua legislação laboral, que em tese acabou por precarizar na visão de muitos a forma de prestação de serviços ceifando direitos e garantias dos trabalhadores.


Os limites para empresa impor código de vestimenta

O código de vestimenta é prática muito comum adotada pelas empresas para padronizar o visual dos trabalhadores de acordo com a sua cultura organizacional.


A celeuma do Passaporte Sanitário

Há tempos escrevi um artigo defendendo que a União, Estados e Municípios possuem competência para estabelecer a compulsoriedade da vacinação da população, em obediência ao arcabouço legal.


Propaganda eleitoral antecipada: riscos e consequências

A propaganda eleitoral antecipada é sempre motivo de polêmica em anos de eleições e em 2022 não será diferente.


A digitalização no departamento jurídico

Não é novidade que a transformação tecnológica nas empresas, que resulta em processos cada vez mais automatizados e inteligentes, é uma realidade no mundo corporativo, até mesmo entre as companhias que fazem parte de setores mais tradicionais.


Lei do marco do dólar é sancionada

O Projeto de Lei n° 5.387, conhecido como o marco do câmbio, que estabelece novas regras para o mercado de câmbio e para circulação de capital estrangeiro no Brasil foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.


Como faço para provar que sou negro ou pardo nas cotas de concurso?

Em 2014, foi aprovada no Brasil a Lei de Cotas, que determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos sejam destinadas a pretos e pardos.


Quando uma empresa é excluída do Simples Nacional?

Irregularidades fiscais e alto faturamento resultam em penalidades e mudanças no regime de tributação.