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Os direitos e deveres das trabalhadoras domésticas

Os direitos e deveres das trabalhadoras domésticas

12/12/2005 Divulgação

Um roteiro para contratar empregados domésticos: direitos e deveres do patrão e do empregado.

Nenhuma empregada doméstica pode ser paga com salário inferior ao salário mínimo legal fixado pelo governo. Quando a empregada trabalha menos do que oito horas por dia ela pode receber o salário mínimo proporcional.

Em dezembro de cada ano, os empregados têm direitos a receber uma gratificação de Natal, conhecida como 13º salário. Essa gratificação corresponde a 1/12 do valor do salário devido no mês de dezembro. Por cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no período de janeiro a dezembro do ano.

Existe também o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Se a empregada é contratada para receber uma quantia por mês, o empregador não pode reduzir esse salário pela legislação atual. Ele pode descontar do salário: alimentação, habitação, adiantamento de salário e tem o dever de descontar o percentual referente ao INSS. A FENATRAB - Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, no entanto, vem lutando contra os descontos, considerando que a presença da trabalhadora no local de trabalho é exigência do empregador.

A Constituição não assegurou à empregada doméstica o direito de repouso nos dias do feriado, mas tão somente o direito ao repouso semanal, isto é, um dia de descanso por semana de efetivo trabalho. 

Respeitando a IN nº 01/88, as férias anuais consistem em 20 dias úteis de descanso remunerados, podendo ser transformados pelo empregador em 30 dias corridos, de acordo com a CLT. Após um ano de trabalho, o empregador tem 12 meses pra conceder as férias do empregado, caso contrário, deverá pagá-las em dobro. Cabe ao empregador decidir em que mês o empregado deverá gozar as férias. Durante o período de férias o empregado tem direito ao acréscimo de 1/3 no valor de seu salário; o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias. O empregado estudante menor de 18 anos tem direito a fazer coincidir as férias de serviço com as férias escolares. Membros da mesma família que prestem serviços ao mesmo empregador têm direitos a tirar férias no mesmo período. Quando concedidos 30 dias, o empregado pode "vender" até 1/3 das férias a quem tem direito, devendo o empregador pagar-lhe, além do salário normal e do adicional respectivo, o Abono de Férias, sobre o qual incidirá também o adicional de 1/3. Para isso, o empregado deve manifestar por escrito sua intenção de converter até 1/3 de suas férias ao equivalente em dinheiro no prazo de até 15 dias antes do término do período aquisitivo, em duas vias, para que o empregador assine uma delas, que permanecerá com o empregado.

A licença à gestante é concedida em virtude do nascimento de filho, num total de 120 dias, concedidos 28 dias antes e 92 dias após o parto, período em que a gestante faz jus ao salário-maternidade, pago diretamente pela Previdência Social (INSS) às empregadas com situação regular de emprego, em valor equivalente ao recolhimento de seu último salário de contribuição (Lei 8.861/94). O salário-maternidade é devido à empregada doméstica em qualquer tempo de serviço, independentemente de carência; deve ser requerido no Posto de Benefícios da Previdência Social mais próximo da residência da empregada. O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O empregador pode, a seu critério, demitir a empregada durante o período de gravidez ou durante a licença-maternidade; nesse caso, deve o empregador pagar uma indenização em valor correspondente a 120 dias da licença-maternidade, além das demais verbas rescisórias. Para requerer o benefício, a empregada deve apresentar diretamente ao INSS os seguintes documentos: CTPS; carnê do INSS quitado; nº do CPF do empregador; atestado do período de gravidez.

Existe também a licença a paternidade. É o direito do empregado doméstico quando pai, de faltar ao serviço por cinco dias corridos após o nascimento do filho para o fim de manter contato com seu filho e ajudar a mulher nos primeiros dias de vida da criança.

O aviso prévio é o dever que tem a empregada e o empregador de avisar a parte contrária, com antecedência mínima de 30 dias, de que a partir do dia tal não estará mais naquele trabalho. Para a empregada é um dever que gera o direito há 30 dias trabalhando com a redução diária da jornada de trabalho em duas horas ou dispensa de sete dias corridos. O objetivo desta dispensa é dar à empregada a oportunidade de, durante o período de aviso prévio, procurar outra empregada para aquela vaga.

O vale-transporte é devido ao empregado doméstico quando este utilizar meios de transporte para se deslocar entre sua residência e o trabalho, podendo ser utilizado em todas as formas de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano. O recebimento do vale-transporte é uma opção do empregado, feita através de um termo de declaração e opção ao vale-transporte, no qual o empregado informa se deseja ou não recebê-lo. Caso não haja interesse em recebê-lo, deverá declarar tal intenção, datando e assinando o documento. O empregador poderá descontar até 6% (seis por cento) do salário bruto do empregado, a título de reembolso por vale-transporte, limitado ao montante do número de vales usados. 

A empregada doméstica tem obrigação de ter carteira de trabalho e de entregá-la ao empregador, no momento da contratação, mediante recibo, para que este registre na carteira as datas de admissão e de despedida, a função exercida pela empregada, bem como o salário que ficou acertado. O empregador, por sua vez, tem o dever de devolver tal documento à empregada até 24 horas após a entrega. E com a carteira assinada, é possível provar o vínculo de emprego através de testemunha e de outros documentos.

Documentos para admissão:

Para iniciar uma atividade como empregado doméstico, o trabalhador deve apresentar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual pode ser obtida levando duas fotos 3X4 e um documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento) à Delegacia Regional do Trabalho, Subdelegacia ou Agência de Atendimento do Trabalhador, ou ainda junto ao SINE ou sindicatos conveniados. Quem tiver mais de 16 anos deverá apresentar Certidão Negativa do PIS, retirada nas agências da Caixa Econômica Federal. Caso já o possua, deve apresentar seu carnê de pagamento do INSS; se ainda não for contribuinte, o empregado poderá adquiri-lo nas livrarias e se dirigir, com seu CPF, a uma agência dos correios ou ao INSS, para efetuar seu cadastramento. O empregador deve exigir a apresentação do carnê do INSS do empregado sempre que lhe aprouver, a fim de verificar o recolhimento atualizado das contribuições.

A critério do empregador pode ser solicitada comprovação de conduta e referências, como carta de referências de ex-empregadores, a qual deve conter endereço e telefone para contato.

É tarefa de todos exigir e garantir os direitos já reconhecidos e lutar, junto ao sindicato ou associação, para que outros direitos sejam incorporados e, afinal, todos possam ser iguais enquanto trabalhadores. Conquistar a igualdade da trabalhadora doméstica é uma tarefa de todos que desejamos um país sem discriminação, pois estas trabalhadoras prestam um serviço muito importante para a sociedade.



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