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Overbooking enseja indenização a consumidor

Overbooking enseja indenização a consumidor

07/04/2006 Divulgação

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em decisão unânime, condenou a TAM a indenizar consumidor em R$ 10 mil por danos morais e R$ 115 por danos materiais, pela prática de overbooking, ou seja, por vender passagem em excesso e não ter como acomodar todos os passageiros que compraram bilhetes para a viagem.

Segundo os autos, o consumidor foi impedido de embarcar para Palmas (TO) e fazer o concurso público para perito criminal federal. O relator da matéria, desembargador Carlos Escher, rechaçou a alegação da TAM de que existe “culpa concorrente” por parte do engenheiro, já que ele teria marcado seu embarque para o mesmo dia da prova. Segundo o acórdão, o passageiro não tem que marcar seus compromissos prevendo as falhas na entrega do serviço adequado da empresa aérea. Para o desembargador, o passageiro não pode ser responsabilizado por não ter embarcado já que comprou a passagem com mais de 15 dias de antecedência e compareceu no horário regular para o embarque.

Citando o professor do Distrito Federal Airton Rocha Nóbrega o desembargador expôs que “o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2006.



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