Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Para que serve o pacto antenupcial?

Para que serve o pacto antenupcial?

10/09/2020 Divulgação

Conheça a importância do documento e o que ele abrange.

O casamento é uma decisão importantíssima, que pode mudar sua rotina e questões com a justiça.

É preciso conhecer todas as possibilidades e se preparar para o futuro, além de proteger seu estilo de vida e bens por quais preza, em caso de separação.

“O pacto antenupcial para o casal que irá oficializar sua união é uma medida de proteção para ambas as partes. Desde o regime do casamento, como comunhão total ou parcial de bens, até o regime de separação total de bens.”

A maioria das questões financeiras podem ser determinadas com antecedência, até mesmo a pensão que uma das partes poderá receber caso haja separação.

No caso de ser escolhido o regime de comunhão total de bens, haverá a comunicação de todos os bens do casal – inclusive heranças que venham a perceber futuramente; enquanto que na comunhão parcial de bens somente haverá comunicação entre os bens adquiridos na constância da união – excluindo-se heranças e doações; e já na separação total de bens, não há qualquer ligação entre as duas partes, “é cada um para o seu lado”, salvo em caso de falecimento de uma das partes, em que haverá sucessão.

“Um casal que optar pelo regime de separação total de bens, em caso de falecimento de um dos cônjuges, por exemplo, o cônjuge sobrevivente terá direito a sua cota parte como herdeiro, concorrendo com os demais, dentro dos limites legais. E pode-se criar cláusulas específicas para essas situações no próprio pacto, afim de evitar que o cônjuge sobrevivente fique em situação de fragilidade financeira, ou ao contrário, que este venha a interferir na administração dos bens a que terá direito”, explica.

Seja para se proteger ou não deixar o parceiro na mão, o ideal é regrar o pacto antenupcial com todas as opções que estiverem disponíveis, assim, em caso de separação ou óbito, ninguém é prejudicado.

Fonte: Toda Comunicação



O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.