Portal O Debate
Grupo WhatsApp

PEC dos Precatórios e o Direito de Propriedade no Brasil

PEC dos Precatórios e o Direito de Propriedade no Brasil

28/01/2022 Alexandre Aroeira Salles

Senhoras e senhores congressistas, cidadãs e cidadãos, imagino que alguns estejam com sérias dúvidas sobre a discussão da PEC dos Precatórios, perguntando-se:

Seria acertado adiar (mais ainda) o pagamento de dívidas governamentais (transitadas em julgado) para driblar o sistema do Teto de Gastos, com alegada finalidade de destinar os R$400,00 a milhões de pobres inocentes brasileiros?

Todos os leitores já devem saber o que são os tais Precatórios: direitos de propriedade reconhecidos pelo Poder Judiciário que, no passado, foram expropriados/desrespeitados pelo Estado brasileiro.

Normalmente o cidadão, a cidadã ou a empresa que recebe tais precatórios, precisou esperar dez, quinze, vinte anos para ver reconhecido pelo judiciário o seu direito de propriedade "quase" perdido.

Igualmente, o leitor já entendeu o que significa o Teto de Gastos: regra constitucional de responsabilidade fiscal, que proibia o Governo Federal de gastar continuamente mais do que os valores de arrecadação previstos na lei orçamentária, a fim de dar à sociedade a garantia de que o Governo não viria a se tornar insolvente, ou seja, incapaz de pagar aos cidadãos e às empresas as quantias que lhes devia.

Pois bem, com a tal PEC dos Precatórios, o Poder Executivo e o Congresso Nacional conseguiram um milagre: derrubaram com uma única tacada dois pilares fundamentais para o desenvolvimento social e econômico, o direito de propriedade e a responsabilidade fiscal.

Vou lhes dar aqui um ângulo de abordagem que não tenho visto nas análises dos políticos que pode servir para ajudar no entendimento do tema. Existem milhões de pobres e miseráveis no Brasil porque:

- Não há trabalho para eles.

- Não há trabalho porque não existem empresários suficientemente dispostos a abrir novas empresas ou a expandir seus negócios por essas bandas de cá.

- Isso acontece porque aqueles que têm dinheiro disponível para investir/empreender não se sentem seguros de que tais investimentos serão respeitados.

- A chance de haver desrespeito ao investimento realizado decorre do fato de o Direito de Propriedade no Brasil ser muito, muito, muito fraco.

Para se ter uma ideia, entre 180 países analisados pela 2021 Index Economic Freedom, o Brasil pontua apenas 55 pontos, entre 100 distribuídos, nos colocando na vergonhosa 143º posição, muito atrás da Nova Zelândia e da Austrália, com 91 e 81 pontos, 2ª e 3ª posições, respectivamente. Veja que o Brasil, em sua 143º posição está à frente apenas de países como Camarões, Equador, Etiópia e Paquistão.

- Se o Direito de Propriedade é fraco, então é recomendável que o investidor brasileiro encontre métodos seguros para proteger a sua poupança, normalmente em alguma aplicação financeira tida como segura, ainda mais se essa aplicação estiver em países que respeitam os seus direitos.

- Se o investidor for um estrangeiro, ele acaba preferindo investir seus milhões de dólares em países onde o Direito de Propriedade é respeitado, como, por exemplo, nos EUA, Canadá, Austrália, Reino Unido, Irlanda, Holanda, Alemanha, Espanha, Portugal, Áustria, Israel, Coréia do Sul, Japão, Cingapura e Nova Zelândia.

Se o silogismo acima estiver correto (como acredito esteja), a decisão do Governo e do Congresso Nacional de promulgar a PEC dos Precatórios é horrorosa para o presente e o futuro de todos os brasileiros, sejam pobres ou ricos.

Típico atalho que nos manterá, cada vez mais e de forma inevitável, no triste buraco dos países sem credibilidade, normalmente ocupados pelo grupo dos chamados de subdesenvolvidos.

Tudo isso se agrava quando se sabe que haveria muitas outras formas e mecanismos legítimos e racionais para se liberar do orçamento os bilhões de reais necessários para o auxílio aos necessitados brasileiros, como revisão de despesas de custeio, emendas parlamentares, com abono salarial, seguro-defeso, seguro-desemprego, subsídios fiscais.

Não mudaremos de patamar como nação mantendo os erros de sempre, fragilizando a segurança jurídica, o direito de propriedade, a coisa julgada e os direitos adquiridos.

* Alexandre Aroeira Salles é doutor em Direito e sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados.

Para mais informações sobre PEC dos Precatórios clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Digital Trix



Entenda o visto humanitário para ucranianos

A invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro, já levou mais de 4 milhões de ucranianos a deixarem seu país em busca de um lugar seguro.


Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.


Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.