Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Plano de saúde deve indenizar mesmo com contrato cancelado

Plano de saúde deve indenizar mesmo com contrato cancelado

23/07/2008 Divulgação

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joaçaba que determinou ao Bradesco Saúde S/A garantir o pagamento das despesas médicas de Waldemar Barbieri.

O banco negara o ressarcimento das despesas hospitalares em razão do inadimplemento contratual, quando o cliente o solicitou em julho de 2002. Inclusive, um mês após a negativa, cancelou o plano contratado - firmado em 1984 -, devido ao atraso nas prestações, referentes a cinco meses entre os anos de 2001 e 2002.

Para o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato, a instituição agiu errado ao cancelar, de forma unilateral, o contrato. Ainda que por algum período durante a vigência do negócio não tenha ocorrido o desconto da mensalidade na conta-corrente dos autores, não poderiam eles serem penalizados pela arbitrariedade da instituição. Deveria, em face da inadimplência, ter notificado a parte a fim de regularizar sua situação, explicou o magistrado. Durante o processo, a empresa não comprovou que fizera as devidas notificação dos autores, a fim de que realizassem o pagamento das parcelas atrasadas.

Com isso, o relator confirmou a necessidade da empresa prestar o serviço contratado. É de consumo a relação existente entre seguradora e segurado, prescrevendo em cinco anos a pretensão do consumidor à indenização pela reparação de danos por fato do serviço prestado, finalizou. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº. 2007.032686-4)

Fonte: www.endividado.com.br



Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.


A necessidade da LGPD na sociedade contemporânea

A lei de proteção de dados se tornou essencial diante todas as evoluções tecnológicas.


Posso comprar imóvel em leilão de forma parcelada?

Existem duas formas de se adquirir um imóvel em leilão: por meio de pagamento à vista ou de forma parcelada, conforme disciplina o artigo 895 do Código de Processo Civil.