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Planos estão sujeitos ao Código do Consumidor

Planos estão sujeitos ao Código do Consumidor

17/05/2006 Divulgação

Os participantes de planos de previdência privada estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão vale tanto para os planos abertos, comercializados por bancos e seguradoras, como para os ofertados por entidades fechadas de previdência privada, os fundos de pensão. É o que determina a Súmula n.º 321, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça, em 5 de dezembro.

Segundo Maíra Feltrin, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a súmula do STJ veio reforçar a tese de que existe relação de consumo entre as entidades de previdência privada e os participantes, a qual já vinha sendo adotada em algumas instâncias judiciais. "Com a aplicação do CDC, o STJ equilibra a relação entre segurado e as instituições previdenciárias", comenta. Ainda de acordo com a advogada do Idec, com a medida, os participantes obtiveram garantias importantes, como a proteção contra cláusulas abusivas, o direito à informação clara e adequada, à prevenção e reparação de danos e ao cumprimento de tudo que foi ofertado pela entidade

A advogada Fabiana de Oliveira Cunha Sech, do escritório Idevan Lopes Advocacia & Consultoria, critica a decisão do STJ por não fazer distinção entre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar. "As entidades fechadas são iniciativas das empresas, com o objetivo de propiciar um padrão de vida digno aos empregados na inatividade. São entidades sem fins lucrativos, cujo patrimônio é utilizado para a concessão e manutenção do benefício", argumenta. "Não existe a remuneração pela prestação de serviço, como nas entidades abertas". A mesma avaliação tem a advogada Rosa Marques Neto. "Os fundos de pensão são mutualistas e não exercem atividade comercial."

Carlos Guerra, presidente da Comissão Jurídica da Associação Nacional de Previdência Privada (Anapp), afirma que a decisão do STJ não altera em nada a relação entre seguradoras e participantes. "Nossos contratos são de adesão, o que fortalece a tese de alcance do CDC sobre nossas atividades."

Para Maíra Feltrin, do Idec, por envolver instituições financeiras, a decisão do STJ é um precedente favorável aos consumidores para o final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em que os bancos alegam que não há relação de consumo com os clientes. Dos 11 ministros do STF, sete já votaram, o placar está 5 a 2 a favor dos consumidores.

Fonte: Agência Estado



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