Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Por que a exigência de imparcialidade dos juízes é tão importante?

Por que a exigência de imparcialidade dos juízes é tão importante?

04/07/2019 André Szesz

A imparcialidade é uma das razões de ser da jurisdição.

Os recentes vazamentos de conversas privadas, via aplicativos de smartphones, entre juiz e membros do ministério público, trouxeram ao debate público a questão da exigência da imparcialidade dos magistrados.

Nessas conversas vazadas, ficou claro que o magistrado em questão estava atuando como parceiro da acusação, participando da estratégia acusatória. Tudo às sombras e em desfavor da defesa.

Entre jornalistas, comentaristas políticos e até mesmo autoridades do Judiciário que se manifestaram sobre o caso, houve quem sugeriu implicitamente que os fins poderiam justificar os meios, ou seja, que tudo seria válido para se condenar aqueles que se acredita culpados, até mesmo um juiz parcial.

Porém, a meu ver, essa proposição não leva em conta suas consequências.

A pena criminal, em especial a privativa de liberdade, é a mais grave intervenção que um Estado é capaz de realizar legitimamente na esfera de direitos de um cidadão dentro de uma democracia.

Para que essa pena seja exercida legitimamente, é necessário que esteja motivada por uma sentença penal produzida dentro das regras estabelecidas nas leis processuais penais e na própria Constituição.

Essas regras dizem respeito, em essência, ao que caracteriza um processo penal democrático e estão voltadas a se evitar erros judiciais. O respeito a elas é o que garante a legitimidade do Estado para aplicar uma pena criminal.

O desrespeito implica considerar que a aplicação da pena é um exercício de arbitrariedade, um uso indevido da força estatal para satisfazer a vontade daqueles que exercem o poder jurisdicional.

Dentre essas regras, uma das mais elementares é a exigência de imparcialidade do julgador. A ideia da imparcialidade é bastante simples. O juiz deve ser uma pessoa neutra, isenta, sem interesse no resultado do processo.

As partes apresentam suas teses a um terceiro desinteressado, conhecedor do direito, que, fundamentadamente, indica quem tem razão e se a acusação é procedente ou improcedente.

A imparcialidade é uma das razões de ser da jurisdição. Sem imparcialidade não há jurisdição legítima. Sem jurisdição não se produz uma sentença condenatória legítima. A imparcialidade é um dos fundamentos da independência judicial.

De fato, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade se justificam para garantir que esse magistrado sofra o mínimo de influências externas possível. Ou seja, para que seja imparcial.

Mas a imparcialidade é também um dever dos magistrados, uma vez que se trata de um direito das partes. Essas têm direito de serem julgadas por um juiz neutro, que trate acusação e defesa da mesma forma, que não esteja buscando impor uma visão pessoal e politicamente interessada de justiça. Têm direito de exigir que um juiz que se mostra parcial seja removido do processo.

Ademais, a atuação parcial de um magistrado de primeiro grau é capaz de interferir na própria reconstrução dos fatos durante a fase probatória, já que ele participa dessa fase e pode autorizar, indeferir ou produzir de ofício uma prova. Nesse caso, a análise dos juízes das instâncias recursais já estará condicionada a uma realidade probatória viciada.

Por isso, a exigência de imparcialidade é tão importante. Porque a sentença produzida por um juiz parcial é imprestável e sem capacidade de legitimar a aplicação de uma pena.

O Estado precisa da jurisdição imparcial, tanto para não cometer erros, quanto para que não se coloque em dúvida a legitimidade democrática de sua atuação. O que está em questão é a democracia. O preço de se flexibilizar a democracia é caro demais.

*André Szesz é mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo, em Curitiba (PR).

Fonte: Central Press



Planejamento patrimonial

Por que o timing tem que ser levado a sério?


Banco indeniza cliente por negativação indevida

Empresa incluiu correntista em cadastro de proteção ao crédito.


Calamidade Pública e a Portaria MF 12/2012

O cenário atual decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus movimenta, além dos governantes e da população, os aplicados do Direito que buscam, de forma incessante, recursos para combater ou aliviar os efeitos da crise.


Advocacia-Geral defende no STF suspensão de visitas em presídios federais

Objetivo é proteger da disseminação do vírus presos, advogados, familiares e servidores.


Solução judicial para o colapso financeiro da indústria e do comércio

A pandemia do coronavírus está provocando enormes consequências na indústria e no comércio.


Assédio Moral no Direito do Trabalho

A evolução da complexidade nas relações de trabalho também aperfeiçoou e expandiu a tipificação dos ilícitos referentes ao assédio moral.


Covid-19 e teletrabalho: como funciona o “home office”?

O aumento no número de casos de coronavírus (Covid-19) e a disseminação global resultaram na decretação, em 11 de março, de estado de pandemia por parte da OMS (Organização Mundial de Saúde).


A inviabilidade fiscal de pequenos municípios

Dados recentes da Secretaria do Tesouro Nacional demonstram que pouco mais de 6% de toda a arrecadação tributária no Brasil pertence aos Municípios.


Novas regras trabalhistas durante a pandemia

Dentre as medidas regulamentadas, destacamos aqui as mais importantes.


Coronavírus: respeite ou corra o risco de ser punido criminalmente

Nos últimos meses não se fala de outra coisa em todo o canto do planeta senão sobre a pandemia provocada pelo COVID-19, popularmente conhecido como “coronavírus”.


Telemedicina

Não foi por amor, foi pela dor.


Os impactos trabalhistas com a crise do coronavírus

A pandemia de Covid-19 (coronavírus) trouxe para as empresas a necessidade de adotar formas alternativas ao modelo tradicional e presencial de trabalho, com pouquíssimo prazo para adequação.