Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Posso comprar imóvel em leilão de forma parcelada?

Posso comprar imóvel em leilão de forma parcelada?

23/08/2021 Paulo Mariano

Existem duas formas de se adquirir um imóvel em leilão: por meio de pagamento à vista ou de forma parcelada, conforme disciplina o artigo 895 do Código de Processo Civil.

A opção de pagamento de forma parcelada é a que mais atrai os licitantes, já que o interessado poderá investir um montante menor e pagar aos poucos o restante.

Quem se interessar por esta forma de pagamento ao arrematar o imóvel poderá apresentar proposta por escrito, seja em juízo ou ao leiloeiro, antes do início do primeiro leilão, devendo a proposta ser de 25% com pagamento à vista, podendo o saldo remanescente ser pago em até 30 parcelas reajustáveis pelo índice do Tribunal de Justiça competente.

Salientando que esta proposta no primeiro leilão deve ser pelo valor de avaliação do imóvel.

A mesma forma de pagamento se aplica no segundo leilão do imóvel, sendo que, nesta oportunidade, a oferta de parcelamento deve ser de acordo com o percentual estabelecido pelo juiz do processo, seja de 50% ou 60% sobre o valor da avaliação do imóvel, sendo sempre de 25% à vista, e o saldo remanescente em até 30 parcelas corrigidas de acordo com o índice do Tribunal de Justiça competente.

Deve-se destacar que as ofertas para pagamento parcelado, seja no primeiro ou no segundo leilão, não poderão ser por preço vil, ou seja, aquelas consideradas abaixo do valor da avaliação do imóvel ou entre 50 ou 60% do valor arbitrado pelo juiz para o segundo leilão.

Resta destacar que, nos casos de arrematação parcelada, o imóvel arrematado será hipotecado ao juízo como garantia de pagamento e permanecerá assim até a efetivação do pagamento de todas as parcelas, podendo ser levantada a hipoteca ao final do pagamento.

Ressalto que, muito embora sejam admitidas as ofertas de pagamento parcelado, seja para o primeiro ou para o segundo leilão, estas não suspendem a realização do leilão, tendo em vista que as ofertas para pagamento à vista têm preferência em relação às de pagamento parcelado.

Por fim, resta destacar que, não havendo o pagamento de qualquer das parcelas do pagamento parcelado, haverá a aplicação de 10% de multa ao arrematante sobre as parcelas vencidas acrescida das vincendas, e, como consequência do atraso, o arrematante ficará inadmitido de participar de eventual leilão deste imóvel.

No entanto, havendo real interesse na aquisição deste imóvel pelo licitante, e possibilidade de pagamento à vista, segue uma dica. Ofereça a oferta por escrito para pagamento parcelado e se habilite para a compra à vista.

Em não havendo qualquer oferta para pagamento à vista, você será o vencedor do leilão da forma parcelada, realizando assim uma economia do seu investimento.

Se houver lances para pagamento à vista você já estará habilitado para oferecer seu lance até o valor que entender razoável ao seu investimento.

É importante estar ciente dessas duas formas de pagamento para não perder a oportunidade de comprar um imóvel em leilão, seja para investir ou para adquirir seu tão sonhado imóvel.

* Paulo Mariano é advogado especializado em leilão judicial de imóveis, com experiência de mais de 500 processos nessa modalidade de investimento.

Para mais informações sobre imóvel em leilão clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Case Comunicação Integrada



O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Autor: Patrícia Peck


Justiça e inclusão: as leis para pessoas com TEA

Por muito tempo, os comportamentos típicos de crianças que tinham Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram tratados como “frescura”, “pirraça” ou “falta de surra”.

Autor: Matheus Bessa e Priscila Perdigão


Você conhece a origem dos seus direitos?

Advogado e professor Marco Túlio Elias Alves resgata a história do Direito no Brasil e no mundo em livro que democratiza os saberes jurídicos.

Autor: Divulgação


Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani


R$ 200 mil não apaga a dor, mas paga a conta

Um caso de erro médico do interior de São Paulo chamou atenção de todo Brasil por conta de dois fatores.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Precisamos mesmo de tantas leis?

O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam.

Autor: Marco Túlio Elias Alves


Proibição do chatbot na campanha eleitoral afeta políticos com menos recursos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou normas relacionadas ao uso da inteligência artificial nas campanhas para as eleições municipais de 2024. A alteração é vista como pequena e mal discutida por especialistas da área.

Autor: Divulgação


Digitalização da saúde e os desafios na relação plano e consumidor

A digitalização da saúde, que compreende o uso de recursos tecnológicos e de Tecnologia da Informação (TI) para fins médicos, é um fenômeno que a cada ano se consolida e expande em todo o país.

Autor: Natália Soriani


Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro


Exclusão de dependentes maiores de 25 anos de planos de saúde

Os magistrados têm reconhecido a existência de uma expectativa de direito por parte dos consumidores.

Autor: José Santana Junior


TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por utilizar métodos que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, o TikTok, rede social famosa por vídeos de curta duração, foi multado em R$ 23 milhões pela Justiça.

Autor: Renato Falchet Guaracho