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Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

10/01/2006 Divulgação

Decisão judicial corrobora entendimento de que a localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu ao pleito de uma empresa credora e determinou que a Receita Federal fornecesse a localização de devedor.

Segundo o decisum, o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela célere concretização da justiça, uma vez que a localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público.

O acórdão asseverou ainda que a intervenção judicial deve aparecer como última solução, somente quando for impossível obter diretamente a informação pretendida. Por outro lado, enfatizou, “é sabido que os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem as informações de seus cadastros para particulares”. Sendo assim, torna-se difícil ao credor comprovar que buscou a informação pretendida por seus próprios meios, argumentou.

Destarte, embasada no art. 577, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC), a Desembargadora conferiu ao credor a expedição de ofícios à Receita Federal para que forneça cópia da última declaração de imposto de renda do agravado. Porém, com a condição de que seja divulgada apenas a parte que traz o endereço do devedor, prevenindo, assim, o sigilo bancário e dos seus bens.Fonte: Consultor Jurídico.



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