Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Receita Federal simplifica adesão e limites dos parcelamentos de tributos

Receita Federal simplifica adesão e limites dos parcelamentos de tributos

18/02/2022 Henrique da Silveira Andreazza

A Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB n. 2.063/2022, estabelecendo nova regulamentação para os parcelamentos ordinário e simplificado (tratados nos arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, respectivamente) e para o parcelamento para empresas em recuperação judicial.

Dentre as principais novidades está, sem dúvidas, o fim do limite para o parcelamento simplificado. Até então, estes tipos de parcelamento, que abrangem todo tipo de tributo, inclusive aqueles retidos na fonte, sempre foram limitados, ilegalmente, em seu valor máximo permitido.

Eram constantes as decisões favoráveis aos contribuintes que reconheciam a impossibilidade desse limite monetário, até que o STJ determinou o sobrestamento dos processos versando sobre este assunto para julgamento do Tema 997, mas até então a regulamentação administrativa continuava prevendo tal limitação.

Além disso, e de quase igual grandeza à novidade anterior, a forma de adesão aos parcelamentos foi concentrada no sistema e-CAC.

Enquanto antes tínhamos diversos sistemas e modos diferentes que precisavam ser utilizados, dependendo do tipo de tributo que estava sendo parcelado, do valor ou do atual estado da dívida, agora todos os parcelamentos deverão ser aderidos diretamente pelo sistema e-CAC, inclusive para casos de desistência dos já aderidos, e reparcelamento de dívidas em aberto, que antes demandavam o protocolo do pedido físico nos locais de atendimento da Receita Federal.

Por fim, outro ponto que merece destaque é a possibilidade de adicionar dívidas provenientes de diversos tributos em um único parcelamento.

No regramento anterior, cada tributo deveria ser parcelado em seu parcelamento próprio, o que demandava o pagamento de diversas parcelas, dando margem para eventuais erros. Agora será possível parcelar todos os tributos em aberto, gerando um único pagamento mensal.

As demais previsões da IN não diferem muito do regramento anterior, especialmente no concernente à diferenciação entre os parcelamentos ordinários e simplificados, mas é sempre prudente analisar a legislação aplicável ao caso antes de aderir a qualquer parcelamento, inclusive para evitar eventuais confissões inerentes aos parcelamentos concedidos pela Receita Federal.

* Henrique da Silveira Andreazza é advogado e sócio do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto Advogados Associados.

Para mais informações sobre parcelamentos de tributos clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: NCA Comunicação



Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.


ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

Uma contradição envolvendo o mercado imobiliário em todo o Brasil foi derrubada por unanimidade no julgamento de um recurso especial analisado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Isenção do IR para aposentados e pensionistas: como obter o benefício?

Reduzir o valor a ser pago no imposto de renda é um desejo comum.