Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Reforma da Previdência

Reforma da Previdência

20/04/2019 João Badari

Pequenos detalhes e o lado humano da discussão.

Pense em um senhor da idade, que sofre de Alzheimer e vive em um asilo. O idoso mencionado recebe por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mensalmente, um total de R$ 5 mil.

Contudo, 70% do recebido pelo segurado é destinado à casa de repouso onde reside e o idoso possui gastos mensais de R$ 8 mil com remédios para o tratamento de sua doença. O resultado é um saldo negativo da sua conta bancária todos os meses.

Esse é apenas mais um de tantos casos existentes hoje em que advogados previdenciários buscam na Justiça o direito ao custeio de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O tal caso referido aconteceu em Joanópolis, município no Estado de São Paulo, e muitas vezes as ações judiciais do tipo são feitas de forma gratuita pelos profissionais da área devido à gravidade dos casos e à falta de condições financeiras das pessoas envolvidas em questão.

Atualmente, muito se discute pontos da reforma da Previdência proposta pelo governo federal como o fim do tempo de contribuição e as regras de transição colocadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019.

São discussões importantíssimas, mas que deixam de lado muitas vezes detalhes importantes presentes na reforma que afetam e fazem uma enorme diferença para camadas mais vulneráveis da população, como os segurados idosos.

Um exemplo é a possibilidade de que seja proibido que o idoso possa judicializar o seu direito a ter remédios custeados, ou seja, que possa entrar na Justiça com ações de fornecimento de medicamentos.

É o que pode ocorrer caso seja aprovada a proposta de Reforma da Previdência hoje em discussão na Câmara dos Deputados. Mas é possível que, por meio de um projeto de lei com alterações das regras previdenciárias, o brasileiro acaba por perder o seu direito constitucional à saúde?

A PEC 06/2019 altera o parágrafo 5° do artigo 195 da Constituição Federal, de modo que passa a nova redação a determinar que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”.

A introdução dos termos “por ato administrativo, lei ou decisão judicial” dificulta o acesso a remédios e tratamentos e é inconstitucional, pois fere o direito fundamental à saúde presente no artigo 6º da Constituição. Trata-se de um Direito Social e, logo, cláusula pétrea que também só poderia ser alterada mediante à convocação de uma Constituinte.

Também não é exagero dizer que a mudança colocada no texto da reforma fere o Princípio da Dignidade Humana quando proíbe que um idoso possa buscar na justiça a garantia da proteção de sua saúde. É inconstitucional e desumano.

Além disso, é observável que o projeto da Reforma volta a tratar de uma matéria em seu texto que não é previdenciária, como quando determina o fim da obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte de empresas e o consequente pagamento da multa de 40% a empregados já aposentados, um tema de caráter trabalhista.

É fato que é necessário que seja realizada uma reforma do sistema previdenciário no país com o objetivo de resolver o déficit nas contas do sistema e outros problemas. O governo, do seu lado, ressalta o bilhão de reais gasto anualmente por conta da judicialização da saúde.

Contudo, é preciso que a discussão saia apenas da questão financeira e que sejam observadas as discrepâncias sociais existentes no país e todos os detalhes presentes no projeto.

É uma obrigação se manifestar para que tal mudança não seja aprovada da parte de todos que se atentem para o lado humano dessa discussão.

* João Badari é sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados e especialista em Direito Previdenciário.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Licença e afastamento do servidor público: Como funciona?

Você já sabe que para o servidor público, existem várias leis e regras diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada; por isso, é importante ficar atento a essas normas.


Fraudes podem diminuir a chance do Green Card

Advogado especialista em direito internacional, Daniel Toledo explica o que fazer ao suspeitar de problemas com o investimento.


Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

Para o especialista em Direito do Consumidor, Marco Antonio Araujo Junior, comunicador instantâneo se enquadra como serviço pelo Código de Defesa do Consumidor.


Revista de empregados: os limites do poder diretivo e disciplinar do empregador

A relação de emprego tem características inconfundíveis.


O STF desprestigiado pelas ações políticas

Realmente, tornou-se um nefasto hábito, os políticos acionarem o Judiciário quando não conseguem bem encaminhar seus projetos ou perdem votações no âmbito do Legislativo.


Trabalho escravo da fé e a relação entre pastores e igrejas no Brasil

Os tribunais brasileiros estão recebendo uma série de ações de pastores e ministros de igrejas contra o chamado “trabalho escravo da fé”.


Embate entre condomínio e proprietário para locação por aplicativo vai parar no STJ

Para especialista, muitas vezes as multas condominiais aplicadas aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos.


Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.