Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19

Rescisão de contrato de locação comercial no cenário de Covid-19

07/10/2020 Daniel Cerveira

A pandemia do novo coronavírus afetou negativamente e de forma severa os negócios envolvendo varejo em lojas físicas.

A queda nas vendas é brutal e impôs o fechamento de milhares de estabelecimentos. Segundo a CNC – Confederação Nacional do Comércio, de abril a junho de 2020, encerraram as operações cerca de 135 mil lojas. Somente no Estado de São Paulo deixaram de funcionar mais de 40 mil comércios.

Vale ressaltar que fechar as portas não significa resolver todos os problemas, ou seja, a partir de então o comerciante precisará administrar os passivos consequentes, inclusive as eventuais estabilidades de seus funcionários que tiveram seus contratos de trabalho suspensos por força da Medida Provisória 936/2020.

Dentre estes passivos, existe a multa rescisória do contrato de locação do ponto, nas hipóteses em que o lojista é inquilino do imóvel onde se encontra a sua loja.

O valor da multa é definido em contrato ou por arbitramento judicial, sendo comuns avenças que estabelecem quantias exorbitantes, especialmente as que cuidam de espaços em shopping centers, aeroportos, centros logísticos etc.

Por tal razão, mesmo antes da pandemia da Covid -19, o Poder Judiciário vem proferindo decisões reduzindo o valor das multas e afastando cláusulas abusivas/ilegais (aviso prévio estendido, dupla penalidade – por exemplo combinar a multa rescisória com a perda de eventuais descontos concedidos no aluguel etc.).

Outrossim, constam alguns precedentes que defendem que deve ser aplicada a proporcionalidade no pagamento das luvas/res sperata, quando o contrato é rescindido antes do término do prazo contratual (como regra, os contratos determinam o pagamento integral das luvas, independentemente do período de tempo transcorrido do pacto locatício).

No tocante à multa, cumpre esclarecer que o artigo 478 do Código Civil permite a rescisão de qualquer contrato sem ônus pela parte prejudicada em evento imprevisível e extraordinário que acarrete em onerosidade excessiva para um lado e vantagem extrema para outro.

No contexto de lojista inquilino de imóvel que sofreu, por conta das quarentenas impostas, a paralisação do seu negócio e/ou uma redução significativamente em seu faturamento de modo a inviabilizar a continuidade das atividades no local, não há dúvida que a situação se enquadra na hipótese prevista no artigo 478 acima mencionado, lembrando que a Lei da Pandemia, em seus artigos 6º e 7º, endossa tal entendimento.

Por fim, destaca-se que nem todos os contratos são passíveis de rescisão sem a incidência de penalidade ou indenização, mesmo no cenário de pandemia, como, por exemplo, aqueles que não tiveram diminuição nos serviços prestados ou alteração nos seus custos fixos.

* Daniel Cerveira é sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Associados Advogados Associados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.