Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Saiba o que ocasionou o bloqueio do Telegram no Brasil

Saiba o que ocasionou o bloqueio do Telegram no Brasil

21/03/2022 Divulgação

Especialista em direito digital explica que aplicativo deve indicar representante no Brasil para receber as demandas policiais e judiciais na forma da lei.

O STF (Supremo Tribunal Federal) por meio do Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão completa e integral do funcionamento do Telegram no Brasil.

Tal decisão permanecerá até o cumprimento de decisões judiciais anteriormente proferidas e prevê o pagamento de multa de 100 mil reais por cada dia de descumprimento.

O Ministro Alexandre de Moraes atendeu a representação efetuada pela Polícia Federal que pediu a adoção de medidas contra o Telegram afirmando que “o aplicativo Telegram é notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais de diversos países, inclusive colocando essa atitude não colaborativa como uma vantagem em relação a outros aplicativos de comunicação, o que o torna um terreno livre para proliferação de diversos conteúdos, inclusive com repercussão na área criminal”.

Segundo Francisco Gomes Júnior, presidente da ADDP (Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor) e advogado especialista em direito digital, esta é uma decisão polêmica, mas fundamentada juridicamente.

“Basta lembrarmos que o WhatsApp já foi objeto de bloqueio pelos mesmos motivos no passado e após isso se adequou à nossa legislação. No caso do Telegram, o Serviço de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil (SERCOPI) da Polícia Federal informou que o Telegram está dentre os aplicativos de mensageria mais usados pelos abusadores sexuais de crianças e nestes casos, o mínimo que se espera é uma postura colaborativa diante de investigações criminais”.

Os críticos da decisão judicial argumentam que ela fere a liberdade de expressão, interferindo em um aplicativo de mensagens que apenas permite o trânsito de informações, sem nenhum tipo de censura.

Por conta de uma minoria de criminosos, impedir que milhões de pessoas possam utilizar o aplicativo para suas conversas privadas ou mesmo empresarialmente seria um ato desproporcional.

“O que se pede é que o Telegram indique um representante no Brasil para receber as demandas policiais e judiciais na forma da lei. De fato, a decisão causará transtorno para milhares ou milhões de pessoas, mas não há como tecnicamente selecionar somente contatos de criminosos para sem bloqueados. Mais fácil é o Telegram atender pedidos policiais e judiciais, imagine um crime de sequestro em andamento em que se requer informações do Telegram e ele simplesmente ignora a requisição, não parece razoável”, complementa Gomes Junior.

O tema está gerando enorme repercussão, com opiniões favoráveis e críticas e o debate irá perdurar enquanto não se defina definitivamente a situação.

O poder excessivo que as empresas de tecnologia detêm atualmente deve ser analisado amplamente, sabemos que grandes corporações por manipular milhoes de nossos dados pessoais acabam tendo uma relevância excessiva, constituindo-se no denominado “oligopólio das big techs”.

No Brasil, as atividades de internet são reguladas pelo Marco Civil da Internet. Além disso, as mídias sociais estão sujeitas ao cumprimento das ordens judiciais pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

As empresas de mídias sociais devem atender a ordens de quebra de sigilo de dados ou comunicações para deixar indisponível conteúdo ilícito gerado por terceiros.

“Ao não atender a ordens judiciais, o Telegram sujeita-se a sanções e, dentre elas, encontra-se o da suspensão temporária dos serviços, prevista no art. 12 do Marco Civil da Internet. O que se espera, doravante, é uma razoabilidade da empresa para que seus usuários não sejam prejudicados. Além do aspecto jurídico formal, sempre bom salientar que não existe liberdade de expressão absoluta, não há liberdade de ofensa ou de infração à lei”, finaliza o especialista.

Para mais informações sobre bloqueio do Telegram clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Máxima Assessoria de Imprensa



Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.


Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.


ITBI justo! Decisão do STJ estabelece cobrança baseada no mercado

Uma contradição envolvendo o mercado imobiliário em todo o Brasil foi derrubada por unanimidade no julgamento de um recurso especial analisado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).