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Saiba quais são os direitos e deveres de um estagiário

Saiba quais são os direitos e deveres de um estagiário

04/09/2019 Regina Nakamura Murta

Um estagiário, assim como um profissional já formado, também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa.

De acordo com os últimos dados do estudo Benefícios Econômicos e Sociais do Estágio e da Aprendizagem, do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o número de estagiários no Brasil aumentou de 339 mil em 2010 para 498 mil em 2017, o que representa um crescimento de 47,1%.

Poucas pessoas sabem, mas um estagiário, assim como um profissional já formado, também tem seus direitos e deveres dentro de uma empresa.

A lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado. O estágio tem, por finalidade, dar aos estudantes a formação profissional na área em que almeja se formar.

Sendo assim, a lei tem como principais pontos:

- Carga horária de 6 horas por dia. 30 horas semanais.

- A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Terá direito a proporcionalidade se trabalhar menos de 1 ano na mesma empresa.

- Não tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13º salário.

- Quando houver rescisão de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso deverá ser pago integral ou proporcional.

- Contrato de estágio terá duração máxima de 2 anos com a mesma empresa.

-  O valor da bolsa auxílio é definida pelas partes, não havendo limitação de valor na lei.

- Auxílio transporte e seguro de vida são obrigatórios, e não há previsão de desconto.

-  Faltas e ausências não justificadas poderão ser descontadas do valor da bolsa auxílio.

- A empresa contratante deverá ter um supervisor para o estágio. Este profissional deverá ser responsável por, no máximo, 10 estagiários.

- Termo de compromisso de estágio e seguro de acidente pessoais são obrigatórios. Sem esses requisitos, o estágio não terá validade.

- A bolsa auxílio não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS. Entretanto, se a bolsa auxílio atingir o teto para tributação de Imposto de Renda na fonte, o imposto será descontado do estagiário e repassado para Receita Federal do Brasil.

Na questão de benefícios, a empresa não é obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcionários. Mas, por deliberalidade, ela poderá oferecer, como assistência médica e refeição, por exemplo, e não há previsão legal de descontos nestes benefícios. 

Vale frisar que o estágio não tem vínculo empregatício, ou seja, o estagiário não é regido pela CLT. Entretanto, se o estágio não tiver termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa contratante e pelo próprio estudante, o estágio perde o efeito.

O contrato poderá ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.

* Regina Nakamura Murta é sócia responsável pela Área Trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados.

Fonte: FGR Assessoria de Comunicação




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