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Santa Catarina libera comércio de amianto crisotila

Santa Catarina libera comércio de amianto crisotila

06/12/2007 Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou o parecer do deputado João Henrique Blasi (PMDB) pelo arquivamento do Projeto de Lei que dispunha sobre a proibição da comercialização de produtos contendo amianto crisotila em todo o estado.

O relator justificou seu voto citando o STF que, em 2203, declarou a inconstitucionalidade de leis similares, editadas em 2001 no MS e SP. A rejeição do PL nº 0366.6/2007, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), foi comemorada por empresários e trabalhadores do setor de fibrocimento com amianto crisotila, que, conscientes do uso controlado praticado pelas empresas, terão seus empregos preservados numa atividade sem risco ocupacional.



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