Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Souza Cruz ganha ação contra ex-fumante em Minas Gerais

Souza Cruz ganha ação contra ex-fumante em Minas Gerais

28/04/2006 Divulgação

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco julgou improcedente a ação indenizatória proposta por Edina de Moura Pereira Rocha e seus irmãos contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Os autores ajuizaram a ação em fevereiro de 2005, pretendendo a condenação da Souza Cruz a repará-los por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de seu pai, o Sr. Derly Avelino, acometido por um câncer pulmonar adquirido em razão do consumo prolongado de cigarros. 

Na ação, eles argumentam que o seu pai havia sido induzido ao tabagismo por propagandas veiculadas, à época, pela Souza Cruz, as quais transmitiam a mensagem de que "o produto era uma forma de 'status' e que as pessoas que o consumiam eram mais vigorosas, bonitas e bem-sucedidas socialmente".

No entanto, a Vara Única de Ouro Branco julgou extinto o processo sem análise do mérito, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê o prazo de 05 anos, a contar da ciência do dano, para requerer em juízo compensação por prejuízos eventualmente causados em relações de consumo. No caso em questão, o pai dos autores fora informado de sua doença em 98. Logo, o prazo se esgotou dois anos antes de a ação ser proposta.

A justiça estadual de Minas Gerais já proferiu 25 decisões em ações dessa natureza, todas favoráveis aos argumentos da Souza Cruz.



Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.