Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Souza Cruz vence ação contra ex-fumante

Souza Cruz vence ação contra ex-fumante

25/04/2006 Divulgação

A 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de ação indenizatória proposta pelo ex-fumante Jocemar Marques de Carvalho contra a fabricante de cigarros Souza Cruz.

Na ação, o autor requeria indenização por danos morais, na ordem de R$ 184 mil (480 salários mínimos), advindos de um enfisema pulmonar, supostamente decorrente do uso prolongado de cigarros de fabricação da Souza Cruz. Também nesta ação, o autor qualificou como “incentivadora” a propaganda divulgada pela empresa, a qual não informava os riscos à saúde causados pelo produto.

No entanto, a justiça de Campo Grande julgou o pedido improcedente, tendo em vista a licitude do comércio e fabricação de cigarros no Brasil, a ausência de defeito no produto, o fato de os malefícios associados ao fumo serem amplamente conhecidos e de que, quando era permitida, a propaganda da empresa estava de acordo com a legislação vigente.

No Rio de Janeiro, já foram proferidas 36 decisões, todas favoráveis à empresa.

PANORAMA NACIONAL – A Souza Cruz informa que até o momento foram ajuizadas no país 462 ações dessa natureza contra a Companhia. Nessas ações, já foram proferidas 245 decisões favoráveis e apenas 08 desfavoráveis, que estão pendentes de recurso. As 141 decisões definitivas foram favoráveis aos argumentos de defesa da Companhia.



O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.