Portal O Debate
Grupo WhatsApp

STF dá nova esperança à correção do FGTS

STF dá nova esperança à correção do FGTS

16/09/2019 Renato Falchet Guaracho

Milhões de brasileiros poderão pleitear a correção de seu FGTS depositado por um índice mais vantajoso que a TR.

No último dia 06 de setembro, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), ou seja, estão suspensas todas as ações em curso no país que versem sobre a correção do FGTS.

Isso ocorreu porque o Supremo, em breve, julgará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate o tema e, dependendo do resultado, milhões de brasileiros poderão pleitear a correção de seu FGTS depositado por um índice mais vantajoso que a TR.

Importante destacar que a determinação da Corte Suprema ocorreu na análise de uma ação, apresentada em 2014, pelo partido Solidariedade (SDD), que sustenta que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação.

Sua pretensão, na ADI, é que o STF defina que o crédito dos trabalhadores na conta do FGTS seja atualizado por “índice constitucionalmente idôneo”.

Na prática, o governo realiza a atualização das contas de FGTS pela TR, no entanto, este índice é muito abaixo da inflação, trazendo prejuízo aos trabalhadores por quase duas décadas.

A decisão do ministro Barroso dá novo folego para as ações em trâmite, bem como pra quem pretende pleitear o direito na justiça atualmente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça decidiu contra os trabalhadores em 2018.

Agora, aqueles foram prejudicados poderão ingressar com a ação e, se o Supremo Tribunal Federal conceder um posicionamento favorável, será garantido direito de restituição de grande parte dos valores perdidos.

Em alguns casos, os valores dos prejuízos são superiores a centenas de milhares de reais, de modo em que a decisão do STF poderá não só corrigir uma injustiça histórica, mas também injetar milhões na economia.

* Renato Falchet Guaracho é advogado e coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. 

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Dúvidas sobre inventário pode gerar custos desnecessários

Quando se perde um ente querido tem-se de lidar com a dor e, ao mesmo tempo, com os processos exigidos por lei para a divisão de bens, o famoso inventário.


Justiça do Espírito Santo reconhece legalidade da Buser

Magistrado destaca que imposição da regra do circuito fechado ao transporte por fretamento fere autonomia e liberdade de locomoção dos consumidores.


Bolsas, exchanges cripto e o funcionamento dos mercados

Esses dias conversava com um jovem investidor de criptomoedas que nunca havia operado em bolsa de valores (sim, eles existem).


União Federal permite a utilização de prejuízo fiscal em transação tributária

Desde 2020, grandes devedores podem regularizar seus débitos tributários por meio da celebração de Acordo de Transação Individual.


Inventário negativo: proteção dos herdeiros de dívidas do falecido

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, há a necessidade de se promover o inventário e a partilha de bens a serem transmitidos ao cônjuge e aos herdeiros do falecido.


Trabalhador com sequela tem direito a auxílio-acidente mesmo que volte à função

É bastante comum que o trabalhador desconheça o direito básico de receber o auxílio-acidente durante toda a vida profissional, sempre que sofra algum tipo de ocorrência que gere sequela e torne a realização da atividade laboral um pouco mais difícil.


Prorrogada suspensão de desocupações e despejos até outubro

O Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de outubro a suspensão de despejos e desocupações coletivas, para áreas urbanas e rurais, devido a pandemia da covid-19, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.216/2021.


LGDP e o uso de dados privados por bancos e instituições financeiras

O impacto das diretrizes da LGPD no uso de dados privados por bancos e instituições financeiras.


Quais são as principais orientações para que as investigações sejam bem-feitas?

Diferentes leis preveem o dever de investigar internamente e os reguladores consideram a importância da implementação e aplicação de políticas internas antes de impor quaisquer sanções por conduta imprópria ou até ilegal.


Dano moral da pessoa jurídica perante as Redes Sociais

É de notório conhecimento que as redes sociais não são somente um local de interação e compartilhamento do dia a dia, agora, é um local que cria oportunidade de divulgação de grandes marcas e empreendimento.


Autos de infração: atuação na fase administrativa evita conflitos jurídicos

O grande volume de tributos cobrados das empresas brasileiras e sua constante modificação ocasionam frequentes interpretações divergentes quanto ao pagamento de impostos.


Judicialização não é o remédio adequado para a saúde

Um em cada quatro brasileiros utiliza os planos de saúde.