Portal O Debate
Grupo WhatsApp


STF – José Dirceu – alguns pesos e outras medidas

STF – José Dirceu – alguns pesos e outras medidas

23/05/2019 Bady Curi Neto

Até quando José Dirceu permanecerá preso por esta nova condenação em segunda instância?

A Justiça do Estado do Paraná, por meio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após negar provimento ao último recurso da defesa do ex-ministro e ex-todo poderoso José Dirceu, determinou sua prisão por ter esgotado a jurisdição da segunda instância, no processo criminal em que responde por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A determinação da prisão de José Dirceu está em consonância com o entendimento da Suprema Corte Brasileira, que inferiu por mitigar o princípio da presunção da inocência (ninguém poderá ser considerado culpado até que a sentença de penal condenatória não caiba mais recurso – trânsito em julgado), passando a interpretar que o trânsito em julgado se dá pela matéria fática e não nas instâncias especial e extraordinária.

Apesar de ter ressalvas quanto a mitigação do princípio da presunção da não culpabilidade, fato é que a Corte Constitucional firmou entendimento, pelo plenário, em repercussão geral, nos seguintes termos; “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da Constituição”.

Isto porque, a manutenção da sentença de penal pela segunda instância encerra, em definitivo, a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, autorizando, via de consequência, a possibilidade do início da execução da pena.

Cumpre asseverar que essa é a segunda condenação do réu, José Dirceu, no caso denominado Lava Jato/Petrolão, com trânsito em julgado, da matéria fática, em segunda instância.

No primeiro processo, Dirceu fora condenado a 20 anos e 10 meses de reclusão. Sua conduta delitiva ocorreu quando, consoante consta na sentença condenatória, estava sendo processado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na ação Penal 470, conhecida como mensalão.

O petista, como visto, não é estreante no foro criminal, estando habituado a processos e condenações por desvio de condutas. No caso do mensalão, o ministro Gilmar Mendes fez constar no seu voto que “José Dirceu não só sabia do esquema…como também contribuiu intelectualmente para sua estruturação.”

O título deste artigo foi inspirado no habeas corpus concedido pela Segunda Turma da mais alta corte do país, que permitiu que José Dirceu respondesse em liberdade o primeiro processo que fora condenado na Operação Lava Jato, apesar, de como dito, ter encerrado a jurisdição do Tribunal Regional Federal, até o esgotamento dos recursos em instâncias superiores, contrariando entendimento firmado pelo próprio STF.

Agora restam as perguntas: Até quando José Dirceu permanecerá preso por esta nova condenação em segunda instância? Será que a mais alta corte seguirá o entendimento do plenário ou concederá outros habeas corpus, acaso interposto a favor do réu?

Espera-se que o destino do meliante, seja o mesmo de vários outros réus que iniciaram o cumprimento de suas penas a partir da conclusão do julgamento do segundo grau, para que não transpareça, mesmo que não seja, que existe pesos e medidas distintas na balança da justiça de acordo com o réu e não o conteúdo processual.

Com a palavra a Suprema Corte, acaso provocada.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Geração de caixa através dos tributos em meio a pandemia

Mesmo antes da pandemia do COVID-19 que surpreendeu o mundo com sua capacidade de disseminação, espera-se que, no Brasil, existam possibilidades de redução da carga tributária, sem que seja necessária discussão judicial que, consequentemente, passa por um longo caminho processual até que o contribuinte tenha o efetivo resultado.


STF e a concentração dos poderes

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º da CF/88), com funções e atribuições previstas pelo poder Constituinte de 88.


É permitido despejo durante a pandemia?

É fato que todos nós estamos passando por um momento nunca visto na história recente de nossas vidas.


STJ julgará a validade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria dos professores

O Superior Tribunal de Justiça agendou para esta quarta-feira (27 de maio) julgamento sobre a incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após 1999 (Lei n. 9.876/1999).


Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo na proteção dos direitos humanos

Apesar da lei já estar em vigor, não se tem previsão exata de sua aplicação.



Decisões liminares de despejo durante a pandemia e o Projeto de Lei 1.179/20

Conforme tem sido amplamente noticiado, a pandemia causada pelo coronavírus importará em diversas e importantes consequências jurídicas e sociais para o nosso país.


Toyota indenizará por atraso em entrega de veículo

Cliente com câncer usaria o carro para se locomover até a cidade onde fazia tratamento.


Rede de cosméticos é condenada por obrigar consultora a mudar visual

Como ressaltou a magistrada, a aparência dos cabelos não altera a capacidade de trabalho da consultora de beleza.


Cláusula de foro de eleição em tempos de COVID-19

Quando as partes contratantes optam pela inserção de uma cláusula de eleição de foro em seu contrato, classifica-se essa escolha como uma causa de competência relativa.


Guarda compartilhada

Quais são as mudanças na convivência com os filhos durante a pandemia de Covid-19?


Pedidos de recuperação judicial aumentarão exponencialmente no segundo semestre de 2020

Essa renegociação poderá salvar diversas empresas da falência ou de uma recuperação judicial.