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STJ aplica recurso repetitivo pela 1ª vez

STJ aplica recurso repetitivo pela 1ª vez

12/09/2008 Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou hoje (10), pela primeira vez, a Lei do Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672) para uniformizar a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de empresa telefônica cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

O recurso julgado na sessão de hoje envolve uma das várias ações em que acionistas da Brasil Telecom pedem documentos societários para futuro ingresso de ação judicial, objetivando o recebimento de diferenças resultantes de contratos de participação financeira celebrados quando da aquisição de linhas telefônicas. O caso foi levado à Seção pelo relator, ministro Aldir Passarinho Junior, depois de identificado como recurso repetitivo sobre questão com jurisprudência já pacificada.

No caso em questão, o recurso foi rejeitado porque a acionista não pagou o serviço e sequer demonstrou ter requerido formalmente o documentos à Brasil Telecom. Citando vários precedentes, o relator ressaltou que ambos os procedimentos estão plenamente amparados pela Lei n. 6.404/76.

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e dispõe sobre a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Com a nova lei, verificada a grande quantidade de recursos sobre uma mesma matéria, o presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) e os ministros do STJ poderão selecionar um ou mais processos referentes ao tema.

O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior. Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato, subindo ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem.

Acompanhando o voto do relator, a Seção determinou que, após a publicação do acórdão, a decisão seja comunicada aos presidentes do STJ, dos Tribunais de Justiça estaduais e dos Tribunais Regionais Federais para os procedimentos previstos na Lei dos Recursos Repetitivos. A Seção também sugeriu que a Comissão de Jurisprudência do STJ edite uma súmula específica para efetivar a tese jurídica.

Fonte: Site STJ



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