Portal O Debate
Grupo WhatsApp


STJ define situação de bens adquiridos em união estável

STJ define situação de bens adquiridos em união estável

06/01/2006 Divulgação

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conviventes são condôminos de todos os bens adquiridos na constância da relação.

Em julgamento de recurso especial oriundo de ação de reconhecimento de união estável e respectiva dissolução, em ação de bens e alimentos, o STJ confirmou sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para reconhecer a união estável, decretar a dissolução e deferir a meação do patrimônio adquirido na constância da vida em comum na forma do artigo 5º da Lei nº 9.278/96, especificando os bens objeto de partilha.


Antes, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia dado provimento, em parte, para excluir da partilha bens que decorreram de investimentos individuais de um dos conviventes, "não se prestando à comunhão, na medida em que com isso estar-se-ia permitindo o enriquecimento indevido de uma pessoa em detrimento da outra".


No STJ, contudo, o relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito asseverou que, se os bens foram adquiridos durante a convivência e isso não é contestado, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 9.278/96, entendendo-se, portanto, que pertencem aos dois e devem ser partilhados por igual. Segundo o Ministro, "os investimentos feitos são considerados comuns, à medida que o acórdão não indicou particularidade capaz de afastar a comunhão, assim, por exemplo, a circunstância de ser decorrentes de bens anteriores à caracterização de união estável".

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.



É permitido despejo durante a pandemia?

É fato que todos nós estamos passando por um momento nunca visto na história recente de nossas vidas.


STJ julgará a validade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria dos professores

O Superior Tribunal de Justiça agendou para esta quarta-feira (27 de maio) julgamento sobre a incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após 1999 (Lei n. 9.876/1999).


Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo na proteção dos direitos humanos

Apesar da lei já estar em vigor, não se tem previsão exata de sua aplicação.



Decisões liminares de despejo durante a pandemia e o Projeto de Lei 1.179/20

Conforme tem sido amplamente noticiado, a pandemia causada pelo coronavírus importará em diversas e importantes consequências jurídicas e sociais para o nosso país.


Toyota indenizará por atraso em entrega de veículo

Cliente com câncer usaria o carro para se locomover até a cidade onde fazia tratamento.


Rede de cosméticos é condenada por obrigar consultora a mudar visual

Como ressaltou a magistrada, a aparência dos cabelos não altera a capacidade de trabalho da consultora de beleza.


Cláusula de foro de eleição em tempos de COVID-19

Quando as partes contratantes optam pela inserção de uma cláusula de eleição de foro em seu contrato, classifica-se essa escolha como uma causa de competência relativa.


Guarda compartilhada

Quais são as mudanças na convivência com os filhos durante a pandemia de Covid-19?


Pedidos de recuperação judicial aumentarão exponencialmente no segundo semestre de 2020

Essa renegociação poderá salvar diversas empresas da falência ou de uma recuperação judicial.


O direito à privacidade na pandemia e para além dela

Em meio à crise do Covid-19, muitas questões têm surgido acerca da privacidade e dos limites quanto ao uso de dados pessoais nesse momento de pandemia, ainda que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não esteja vigente e, até esse momento, não se tenha decidido quando passará a viger.


A ilegalidade da redução dos salários dos jogadores de futebol

Pela primeira vez na história da era moderna, os Jogos Olímpicos foram adiados.