Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Suspeita de embriaguez não desobriga seguradora

Suspeita de embriaguez não desobriga seguradora

21/12/2005 Divulgação

Decisão foi tomada pelo STJ que afirma que a cobertura deve cobrir os danos do acidente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ingestão de álcool não implica isenção por parte da seguradora da obrigação de indenizar, tendo em vista que a cobertura securitária visa, precisamente, cobrir os danos advindos de acidentes.

A questão foi definida em um recurso especial apresentado por uma segurada contra decisão da Justiça mineira que deu ganho de causa à Companhia de Seguros Minas Brasil. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais entendeu que, tendo constado, no boletim de ocorrência, que a segurada se negou a fazer o teste do bafômetro e apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substancias tóxicas e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização. Para o tribunal mineiro, o boletim goza de presunção relativa de veracidade.

A decisão fez a segurada recorrer ao STJ, alegando que não houve intenção de provocar o sinistro, o qual deve ser ressarcido pela seguradora. O acidente, afirma, deveu-se à conduta culposa, mediante direção do veículo com negligência, imprudência ou imperícia, inserindo-se no risco a que está obrigada a empresa. No acidente, ela colidiu com quatro veículos estacionados na via pública.

Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que o tema já foi analisado diversas vezes pelo STJ, sendo a conclusão diversa da alcançada pela Justiça de Minas Gerais. Em precedente da própria Quarta Turma, definiu-se que, para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no artigo 1.454 do Código Civil, exige-se que o segurado tenha diretamente agido de forma a aumentar o risco, o que não ocorre meramente pelo fato de ter sido constatado haver ingerido dose etílica superior à admitida pela legislação de trânsito, sem que tenha a seguradora, cuja atividade se direciona exatamente para a cobertura de eventos incertos, demonstrado concretamente que, sem tal estado, o sinistro não ocorreria.

Destaca o relator que, no caso, apesar de constar do boletim que a segurada apresentava sintomas de embriaguês e se recusou a usar o bafômetro, não foi feita nenhuma prova da quantidade de álcool no sangue. "Tampouco é afirmado, peremptoriamente, que a causa do acidente foi a embriaguez." Dessa forma, declara o dever de a seguradora indenizar a segurada pelo acidente, determinando o envio do processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – diante da extinção dos tribunais de alçada pela reforma do Judiciário – para que se prossiga o julgamento quanto à eventual perda total do bem. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.



É permitida a demissão do servidor público que não se vacinar?

Estão circulando várias notícias que o servidor público pode ser demitido por não se vacinar. Mas isso está dentro da lei? É algo legal com o trabalhador, seja ele público ou não? Acompanhe!


Taxas abusivas cobradas na atividade de mineração

O setor minerário está atento ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.785 e nº 4.786, propostas pela Confederação Nacional das Indústrias, tem como base a Inconstitucionalidade e a desproporcionalidade das taxas que fiscalizam a exploração dos recursos minerais nos estados de Minas Gerais e do Pará.


Planeje seus tributos para fazer de 2022 seu melhor ano

É chegado o final do ano e, para muito além dos preparativos das festas natalinas, o empresário autônomo, em especial, dentistas, médicos, fisioterapeutas, farmacêuticos e tantos outros profissionais da área da saúde se deparam com algumas perguntas.


Legalidade ou ilegalidade: o falso impasse das empresas offshores

Apesar de pouco utilizadas pela maior parte dos indivíduos, as empresas offshores são bastante conhecidas, face à intensa profusão de material acerca delas, seja com conteúdo fictício ou não.


As controvérsias do acesso aos dados de vacinação dos trabalhadores

Ainda existem muitas controvérsias sobre a exigência de vacinação de trabalhadores aqui no Brasil.


Efeitos do plano de demissão voluntária na quitação geral do contrato de trabalho

As relações individuais e coletivas produzem efeitos diferentes nas relações de trabalho e, ao que parece, ainda vão ocupar as discussões jurídicas nas questões envolvendo os direitos atingidos no âmbito de cada uma e a adequação instrumental que permita sua compreensão e redução da litigiosidade.


Está proibida a venda de remédios para emagrecer

O Supremo Tribunal Federal derrubou a lei que autorizava a produção, a venda e o consumo de 4 medicamentos para emagrecer: a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol.


Por que fazer um planejamento previdenciário

O primeiro argumento para convencer você a fazer um planejamento previdenciário é o tempo.


As vantagens (e os perigos) das contratações temporárias

A chegada do fim do ano, com as festas de Natal e do Réveillon, abre a temporada de contratações temporárias no varejo.


Direitos autorais na pichação e no grafite

Você sabe qual é a diferença entre pichação e grafismo? As pichações são as escritas nas fachadas e nos muros, e muito presente nos anos 80 quando ainda não tinha uma lei específica para a prática.


A restituição do dinheiro aos investidores no caso GAS Consultoria

Recentemente, uma ação conjunta entre Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal denominada Operação KRYPTOS, com ampla cobertura midiática, encerrou as operações da GAS Consultoria, sob acusação dos responsáveis pela empresa supostamente cometerem crimes contra o sistema financeiro nacional.


Stalking: o que você precisa saber

Nas últimas semanas, liderou o Top 10 da Netflix o seriado Você (You), cujo roteiro romantiza a vida de um personagem charmoso e carismático que pratica o denominado “stalking” em pessoas de seu círculo social.