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TJMG condena seguradora a indenizar advogado

TJMG condena seguradora a indenizar advogado

13/04/2006 Divulgação

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma Cia. de Seguros a indenizar um advogado em R$ 20.000,00. Quantia referente ao valor do seguro contratado, por ele, em caso de invalidez permanente por doença.

O advogado foi submetido a uma cirurgia na laringe e a uma traqueostomia definitiva, perdendo a fala, devido a retirada de um carcinoma, caracterizando, assim,  invalidez permanente por doença.

A seguradora indeferiu o pagamento da indenização securitária, negando a ocorrência da invalidez total. Ocorre que na época do pedido de pagamento do seguro o advogado, embora inválido, ainda não havia sido declarado como tal pelo INSS, que matinha-o afastado, pagando auxílio-doença.  Posteriormente, ele solicitou, e conseguiu, a aposentadoria junto ao Instituto de Previdência. Com base na invalidez concedida, ele pleiteou, junto à seguradora, mais uma vez, indenização do seguro contratado. Novamente, não obteve sucesso.

O advogado, então, entrou com uma ação ordinária de cobrança contra a seguradora. O juiz de primeira instância negou-lhe o pedido por entender que "advogar não é apenas participar de audiências ou fazer sustentações orais em  tribunais, sendo a maior parte do dia-a-dia gasta no estudo dos casos em elaboração de petições".  Inconformado, o advogado apelou para o Tribunal de Justiça, pleiteando, além do valor do seguro, indenização por danos morais.

O relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, atendeu parcialmente o pedido para condenar a seguradora a arcar com a indenização correspondente à invalidez permanente, decorrente do seguro de vida contratado, a partir da data da aposentadoria no INSS, e julgou improcedente o pedido de danos morais.

No entanto, o revisor, desembargador Osmando Almeida, ressaltou que o fato do autor ter sido aposentado por invalidez, junto ao INSS, não é capaz, por si só, de assegurar o reconhecimento de sua incapacidade para fins de recebimento de indenização prevista em contrato de seguro particular, de natureza privada, para as hipóteses de invalidez permanente parcial ou total, pois a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, de origem previdenciária, não possui caráter vinculativo.

Segundo o revisor, no caso em questão, a realização de perícia médica é a prova adequada para a comprovação da incapacidade do segurado.

O laudo de exame médico pericial juntado aos autos conclui pela incapacidade total e permanente do segurado e que o mesmo encontrava-se inválido para desempenhar suas atividades como advogado.

"Para exercer a advocacia", conclui o revisor, "é imprescindível o uso da palavra, não só no mister da defesa, participando de audiências e fazendo sustentações orais, mas, notadamente, para se captar clientes, sendo imprescindível a transmissão de convicção e confiança do interlocutor. O advogado é antes de mais nada um orador. A oratória é a evidência da profissão, e possui grande importância no mundo jurídico".

Assim, o revisor acompanhou o voto do relator para dar provimento parcial ao recurso, e condenou a Cia. de Seguros a pagar ao segurado o valor da indenização correspondente à invalidez permanente prevista no contrato de seguro de vida contratado ( R$ 20.000,00).

No presente caso, o entendimento do revisor sobre a incidência da correção monetária deve ocorrer a partir da data em que a seguradora foi comunicada da ocorrência do fato, em 01/12/1999. Divergindo do relator que entendia ser a incidência da correção monetária devida desde a data da aposentadoria do advogado, em janeiro de 2002.

Tendo em vista a fundamentação do voto do revisor, o relator retificou que a correção deve incidir sobre a data em que foi comunicado o fato à seguradora.

Processo: 2.0000.00.509817-1/000



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