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TJMG permite cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura

TJMG permite cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura

26/05/2006 Divulgação

A decisão suspende liminar da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, que proibia a cobrança adicional pelas empresas de TV por assinatura.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu a medida liminar deferida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte e decidiu que a cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura é legal.

Anteriormente, a desembargadora Evangelina Castilho Duarte havia confirmado a liminar dada em primeira instância. Contudo, as empresas entraram com um pedido de reconsideração diante do referido despacho e conseguiram suspender a decisão.

O relator do feito, desembargador Alberto Vilas Boas, asseverou que “o perigo de dano irreparável ao patrimônio jurídico das empresas é palpável, enquanto dela será subtraída quantia significativa e que compõe seu capital de giro, circunstância que pode comprometer o pagamento de dívidas fiscais e trabalhistas, além de criar ambiente de insegurança na relação com os consumidores”.

Diante da suspensão da liminar as empresas de TV por assinatura podem continuar a cobrar pelos pontos extras, até que sejam julgados os Agravos de Instrumento pendentes na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Processos: 1.0024.06.061487-2/001 e 1.0024.06.061487-2/002



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