Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Todo e qualquer esforço para salvar vidas

Todo e qualquer esforço para salvar vidas

12/05/2021 Anderson Marcos dos Santos

O projeto de lei que trata da “quebra temporária de patentes” de vacinas contra Covid-19 foi mais um no noticiário da pandemia.

Proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 12/2021 pretendia determinar que os titulares das patentes licenciadas ou pedido de patentes relativos às vacinas ou medicamentos relacionados à prevenção, contenção ou tratamento da Covid-19 ficassem obrigados a disponibilizar ao Poder Público todas as informações necessárias e suficientes à efetiva reprodução das vacinas.

Embora o projeto tenha sido retirado de pauta a pedido dos líderes do governo no Senado e no Congresso, suscitou a discussão sobre a necessidade de o Brasil liberar a quebra temporária de patentes das vacinas contra Covid-19.

Para abordar esse tema, é necessário, primeiro, desmistificá-lo. O que vulgarmente se denomina quebra de patente é, na verdade, o instituto jurídico da licença compulsória.

Trata-se de um mecanismo legal, utilizado excepcionalmente, mas que não representa um ato de exceção, uma vez que é previsto na Convenção União de Paris, no Acordo TRIP's e no Código de Propriedade Industrial (Lei 9279/96).

Trata-se da suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de uma patente, permitindo a produção, o uso e a comercialização do produto patenteado por terceiros; e pode ser usado em situações muito específicas, entre elas o interesse público relacionado à saúde pública.

O direito de patentes não existe exclusivamente para proteger direitos proprietários, é um sistema criado mundialmente, também, para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico.

As flexibilizações e exceções estão previstas para que os países possam utilizá-las para reequilibrar as distorções entre o aspecto econômico e o social que podem surgir em casos como a pandemia que vivenciamos.

Nesse sentido, países como Alemanha, Canadá e Israel adequaram suas legislações de propriedade industrial para permitir o livre uso pelo Estado, mediante indenização, da propriedade intelectual para as tecnologias e inovações para o combate da Covid-19.

Apesar de alguns projetos de lei propostos recentemente, como o PL 1.184/20, PL 1.320/20 e PL 1.462/20, além do já citado PL 12/2021, o Brasil já conta com dispositivos legais que permitiriam o licenciamento compulsório pelo Poder Executivo.

Trata-se da Lei 9.279/96 e, especificamente, o Decreto 3.201/99, que prevê a possibilidade de concessão, de ofício, de licença compulsória de patente, nos casos de emergência nacional ou interesse público.

A questão que se coloca é: o Brasil deve utilizar do licenciamento compulsório para as patentes das vacinas contra Covid-19? A pergunta não pode ser respondida com um simples sim ou não.

O Brasil registrou 4.165 mortes no dia 6 de abril. Só no mês de março foram 66.573 mil óbitos. Desde o início da pandemia, perdemos mais de 350 mil vidas.

Os leitos de UTIs estão no limite em todo o território, o sistema funerário prestes a colapsar. É a maior crise sanitária que já tivemos. Todo e qualquer esforço deve ser feito para salvar vidas.

A licença compulsória, nesse contexto, pode ser utilizada sim, mas deve estar associada a outras ações. Algumas bem complexas e de difícil concretização, como a ampliação da capacidade de produção industrial.

Outras bem básicas e que, se tivessem sido tomadas desde o início da pandemia, teriam poupado muitas vidas e mantido a economia também mais saudável.

Assim, além da vacinação ou do licenciamento compulsório, precisamos urgentemente de um plano de combate à pandemia, com coordenação nacional pela União e com medidas concretas pactuadas entre todas as unidades federativas.

Um plano pautado por medidas cientificamente comprovadas, que afastem todo o negacionismo e, fundamentalmente, coloquem a vida dos brasileiros em primeiro lugar.

* Anderson Marcos dos Santos é doutor em Sociologia, mestre em Direito, é coordenador adjunto e professor do mestrado em Direito da Universidade Positivo (UP).

Para mais informações sobre patentes clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Central Press



Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.