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Direitos autorais é tema do V Encontro de Jornalistas

Todos os anos, jornalistas perdem milhões de reais em direitos autorais, realidade que se agravou após o surgimento da internet.


TJGO autoriza progressão de regime

Tribunal entende que a nova lei de tóxicos não pode retroagir para prejudicar o réu


Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet

Decisão do TJMG entende que a responsabilidade pela segurança do serviço faz parte do risco do negócio.



Justiça autoriza interrupção de gravidez em caso específico

Superior Tribunal de Justiça reforma decisão da justiça gaúcha e autoriza interrupção de gravidez com risco de morte da gestante e letalidade do feto.


Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a reinclusão de ex-funcionário da instituição no plano de saúde.


Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem

A revisão de contrato somente é admitida se o acontecimento que torna excessivamente onerosa a prestação de uma das partes se apresente como extrema vantagem para o contratante.



Garantia de carro 0 km defeituoso pode aumentar

O prazo para reclamação do consumidor sobre defeito de automóvel vence, somente, após decorridos 90 dias da devolução do veículo pela oficina responsável pela análise do defeito.


Comerciante que discute conta de energia tem pagar débito

Está mantida a decisão que obriga o comerciante João Souza, de Sergipe, a pagar a conta de energia elétrica de seu estabelecimento, parcelada em razão de confissão de dívida, sob pena de ter o fornecimento cortado pela Empresa Energética de Sergipe S/A – Energipe.


Construtora é condenada por não entregar imóvel no prazo

Segundo decisão judicial, os condôminos não devem pagar pelo erro de cálculo dos gastos por parte da empresa.



Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação

Condutor de veículo cuja transferência ainda não foi registrada junto ao órgão competente tem direito de ajuizar ação de indenização decorrente de acidente de trânsito.


Prostituta obtém direito de requerer indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o regular prosseguimento de uma ação de indenização por danos morais, ajuizada por uma prostituta contra um cliente que a agrediu. A ação havia sido extinta pelo juiz de 1º grau que alegou a impossibilidade jurídica do pedido.


Mulher teve telefone divulgado em anúncio de travesti

Uma costureira gaúcha que teve seu número de telefone divulgado por equívoco em classificado de jornal que anunciava serviço sexual receberá R$ 11.400 da Editora Jornalística Zero Hora como ressarcimento de danos morais.