Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Aprovada a Lei do Gás pelo Congresso Nacional

O marco regulatório para o setor de gás natural (PLS 226/05) foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) dispõe sobre a importação, a exportação, o processamento, o transporte, a armazenagem, a liquefação, a regaseificação, a distribuição e a comercialização do gás com a finalidade de aumentar a utilização do produto na economia.


Consumidor é responsável por medidor de energia irregular

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria relatada pelo desembargador Jaime Ramos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, contra O.L, em razão de irregularidade detectada no medidor de consumo de energia desta cliente.


Ex-esposa vai usar nome do marido após o divórcio

O sobrenome do ex-marido pode ser mantido pela mulher mesmo após o divórcio. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Turma, haveria dano grave à personalidade da esposa e prejuízo à sua identificação em face do longo tempo, 45 anos, desde que adotou o sobrenome do ex-marido. A Turma considerou, ainda, a idade avançada da ex-mulher, quase 80 anos.



Alterações do Código de Processo Civil

Os operadores do direito terão a oportunidade de encontrar nesta obra, de forma clara e objetiva, os pontos de mudança feitos no Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor aponta os artigos do Código em sua antiga redação e comenta as alterações realizadas no corpo do texto.


Justiça impede cobrança de TV por assinatura por pontos adicionais

A decisão da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte é em caráter liminar, comportando recurso.


Lançamento Editora Impetus: Dicionário Jurídico

A Editora Impetus, buscando ampliar ainda mais o auxílio aos estudantes da área forense, acaba de lançar um Dicionário Jurídico.



Manual de Direito Administrativo -Atualizado até a EC N° 48/2005

A presente obra tem o claro propósito de abordar, de forma objetiva e direita, os principais temas relacionados com o Direito Administrativo. São evitadas citações ao Direito Comparado ou aos aspectos históricos de cada instituto, inexistindo até mesmo as notas explicativas de rodapé.


A quebra do sigilo e a quebra do Ministro

Hoje, em mais uma de minhas aulas de Direito Administrativo fui interpelado por um aluno, que me fez a seguinte indagação:- Professor, porque tanta celeuma acerca da divulgação do extrato bancário daquele caseiro? Ora, qualquer gerente de banco acessa a conta da gente a toda hora e ninguém fala nada! Meu gerente, por exemplo, vive me ligando pra avisar que bateu cheque na minha conta e não tem dinheiro lá...


Que tal planejar o seu imposto de renda?

O mês de abril é marcado pela preocupação das pessoas em enviar sua declaração do Imposto de Renda e cumprir – ainda que muito a contragosto – seu dever com a Receita Federal. Exatamente por ser uma obrigação compulsória possui também a marca de certo inconformismo com as demais notícias que assolam o país.



Ex-vereador indeniza por ofensa de caráter pessoal

Um ex-vereador da cidade de Itajubá, sul de Minas, deverá indenizar o ex-prefeito e o procurador jurídico do município, por tê-los ofendido no exercício do mandato. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o ex-vereador a indenizar cada um dos ofendidos em R$ 5.000,00.


Acidente com animal bovino gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão dada pela 15ª Câmara Cível, condenou um fazendeiro, residente em Campanário, interior do Estado, a indenizar, por danos materiais, outro fazendeiro da cidade de Itambacuri, que teve danos causados em seu veículo ao atropelar uma vaca que fugiu da fazenda de seu proprietário.


Estado é condenado a fornecer remédio para carente

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Secretaria de Saúde do município de Goiânia a fornecer para uma paciente carente os remédios necessários para o tratamento de uma doença pulmonar grave. Os indigitados remédios são o Seretide e o Bamifix.