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A partir de agora os bancos devem se submeter ao CDC

Mais uma conquista do consumidor brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de agora, todas as instituições financeiras estão totalmente submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Antes, os bancos aplicavam o CDC com desdém. As instituições financeiras são as campeãs de reclamações no Procon. Em São Paulo perde apenas para telefonia fixa, celular e cartão de crédito. Já no Rio de Janeiro, os bancos ficam atrás somente dos produtos com defeitos.


Shopping é responsável por carro furtado em estacionamento

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condena shopping a indenizar vítima em R$8mil.


Editora Impetus: Resumo de Direito Ambiental

A presente obra aborda o direito ambiental no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, explorando temas vinculados ao meio ambiente cultural, artificial, do trabalho e natural. Trazendo em seu bojo capítulos que tratam sobre: Princípios Gerais de Direito Ambiental, Aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Meio Ambiente, Tratados Internacionais Sobre Direito Ambiental, Meio Ambiente como Objeto do Direito, Instrumentos de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho, entre outros.



Juiz federal estabelece limite de 15 minutos para fila de banco

Decisão abrange apenas cidades do interior de São Paulo.


Editora Impetus – Improbidade Administrativa

A improbidade na Administração Pública não é mazela que atinja historicamente apenas nosso país, mas também outras nações, exigindo instrumentos eficazes de combate que permitam a desconstituição dos atos praticados e a punição dos agentes improbos. As ações de conhecimento e cautelar que visam a punir os agressores da probidade e resguardar o interesse coletivo, em nosso país, têm suporte constitucional , no parágrafo quarto do art. 37 da Carta Magna, e sintética disciplina na legislação ordinária regulamentadora (Lei n° 8.429/92), exigindo dos estudiosos e aplicadores do Direito enorme esforço para sua correta aplicação.


Código Penal Comentado e Exemplificado

O mais novo trabalho literário, trazido ao meio jurídico pelo Professor Francisco Dirceu Barros, "Código Penal Comentado e Exemplificado com sua Interpretação Doutrinária e Jurisprudencial", é uma obra que irá subsidiar profissionais do Direito que atuam na área penal. Permite a consulta de maneira simples, direta e objetiva sobre questões do dia-a-dia jurídico-penal. Vem suprir, também, uma lacuna na literatura jurídica brasileira, pois rompe antigos paradigmas e mostra que é possível escrever de forma didática com grande conteúdo jurídico.



Editora Impetus -Direito Eleitoral – 5ª edição

Esta obra aborda as questões práticas e teóricas do Direito Eleitoral, especialmente a divergência doutrinária e jurisprudencial das correntes de pensamento. Abarca também a análise detalhada das ações eleitorais, inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos, crimes eleitorais e os recursos em geral, além de conter exercícios específicos de provas de concursos públicos.


Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos bancos

Decisão do Supremo Tribunal Federal julga improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Instituições Financeiras.


STJ: é ilegal negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente

A recusa da Fazenda Estadual à emissão de talonário de notas fiscais por contribuinte inadimplente é medida ilegal. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, ao negar ao contribuinte a emissão das notas fiscais, o Estado, representado pela Fazenda, agride o livre exercício da atividade de mercancia e, por conseqüência, atinge "valores básicos da ordem econômica consagrada pela Constituição Federal, qual seja, a liberdade de iniciativa".



Ministério Público quer obrigar comércio a traduzir termos “estrangeiros”

O Ministério Público Federal (MPF) quer convencer o comércio a traduzir as palavras estrangeiras utilizadas nas vitrines, anúncios e outros meios de comunicação com o público. Antes de entrar com uma ação na Justiça, o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, de Guarulhos, quer fazer um debate com representantes da sociedade civil sobre o tema. Ele quer ouvir especialistas em língua portuguesa e ONGs ligadas a direito do consumidor.


Banco vai indenizar cliente vítima de fraude pela internet

Transferências de valores da conta poupança da cliente foram realizadas sem autorização.


Proibição de cobrança de ponto-extra de TV a cabo

A desembargadora Evangelina Castilho Duarte, em despacho publicado na última sexta-feira, manteve, até que sejam julgados os agravos de instrumento interpostos pela Net Belo Horizonte Ltda. e Way TV Belo Horizonte S/A, a liminar do juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, que proibiu a cobrança de pontos-extras pelas operadoras de TV a cabo, sob pena de multa diária de R$30.000,00, para cada empresa que infringir a decisão.