O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, firmou Compromissos de Ajustamento com três centrais de venda de abadás: a 'Axé Mix' (Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda.), a 'Central do Carnaval' (Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda.) e a 'Reino da Folia' (RT Serviços de Agenciamento e Intermediação Ltda.), que se comprometeram a disponibilizar a venda de abadás, ingressos ou quaisquer outros produtos e serviços de entretenimento sem condicioná-la à aquisição de outros produtos ou serviços. 


  

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TJMG permite cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura

A decisão suspende liminar da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, que proibia a cobrança adicional pelas empresas de TV por assinatura.


Empresa é condenada por vender chiclete com vidro

Fornecedor que coloca à venda produto impróprio para consumo tem de indenizar. O entendimento é do juiz Maurício Chaves de Souza, da 2º Vara Cível de Bangu (RJ). Ele condenou a empresa Waner-Lambert a pagar R$ 2 mil de indenização para Magda Pereira, que mastigou um chiclete com pedaços de vidro. A empresa ainda terá de ressarcir a cliente em R$ 0,15, preço pago pela goma de mascar. Cabe recurso.


Seminário Virtual: Cumprimento de Sentença, em junho

Quer debater as inovações da Lei 11.232/2005 com os Professores Ada Pellegrini Grinover e Aluisio Gonçalves de Castro Mendesdurante 05 dias?  A Equipe do DireitoAtual, em parceria com a Aquifolium, vai proporcionar essa oportunidade, por meio de um método pedagógico inovador.



Clínica é condenada por cirurgia plástica malsucedida

Uma decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma clínica estética a indenizar, em R$10.000,00, por danos morais e estéticos, uma representante comercial, de Belo Horizonte, que se submeteu a uma cirurgia plástica e ficou com o rosto deformado. A clínica deverá arcar ainda com os custos da cirurgia plástica reparadora e dos medicamentos da paciente.


Estabilidade provisória: saiba o que fazer por seu direito

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou que um empregado demitido durante o período de estabilidade provisória por acidente de trabalho, tem o direito de ser reintegrado e, ainda, de receber os salários como se estivesse na ativa. A estabilidade provisória protege o empregado contra a dispensa arbitrária ou imotivada enquanto perdurar a situação de proteção.


Foliões não precisam mais comprar ‘pacotes’ no Carnaval

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, firmou Compromissos de Ajustamento com três centrais de venda de abadás: a 'Axé Mix' (Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda.), a 'Central do Carnaval' (Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda.) e a 'Reino da Folia' (RT Serviços de Agenciamento e Intermediação Ltda.), que se comprometeram a disponibilizar a venda de abadás, ingressos ou quaisquer outros produtos e serviços de entretenimento sem condicioná-la à aquisição de outros produtos ou serviços. 


  



Planos estão sujeitos ao Código do Consumidor

Os participantes de planos de previdência privada estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão vale tanto para os planos abertos, comercializados por bancos e seguradoras, como para os ofertados por entidades fechadas de previdência privada, os fundos de pensão. É o que determina a Súmula n.º 321, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça, em 5 de dezembro.


Yahoo é absolvido por ofensas publicadas em site

Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende que se o provedor não é provocado a retirar conteúdo do ar, não pode ser responsabilizado civilmente pelo que foi publicado em site hospedado em seus domínios.


Aprovada a Lei do Gás pelo Congresso Nacional

O marco regulatório para o setor de gás natural (PLS 226/05) foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) dispõe sobre a importação, a exportação, o processamento, o transporte, a armazenagem, a liquefação, a regaseificação, a distribuição e a comercialização do gás com a finalidade de aumentar a utilização do produto na economia.



Consumidor é responsável por medidor de energia irregular

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria relatada pelo desembargador Jaime Ramos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, contra O.L, em razão de irregularidade detectada no medidor de consumo de energia desta cliente.


Ex-esposa vai usar nome do marido após o divórcio

O sobrenome do ex-marido pode ser mantido pela mulher mesmo após o divórcio. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Turma, haveria dano grave à personalidade da esposa e prejuízo à sua identificação em face do longo tempo, 45 anos, desde que adotou o sobrenome do ex-marido. A Turma considerou, ainda, a idade avançada da ex-mulher, quase 80 anos.


Alterações do Código de Processo Civil

Os operadores do direito terão a oportunidade de encontrar nesta obra, de forma clara e objetiva, os pontos de mudança feitos no Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor aponta os artigos do Código em sua antiga redação e comenta as alterações realizadas no corpo do texto.