O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, firmou Compromissos de Ajustamento com três centrais de venda de abadás: a 'Axé Mix' (Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda.), a 'Central do Carnaval' (Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda.) e a 'Reino da Folia' (RT Serviços de Agenciamento e Intermediação Ltda.), que se comprometeram a disponibilizar a venda de abadás, ingressos ou quaisquer outros produtos e serviços de entretenimento sem condicioná-la à aquisição de outros produtos ou serviços. 


  

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Editora Impetus -Direito Eleitoral – 5ª edição

Esta obra aborda as questões práticas e teóricas do Direito Eleitoral, especialmente a divergência doutrinária e jurisprudencial das correntes de pensamento. Abarca também a análise detalhada das ações eleitorais, inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos, crimes eleitorais e os recursos em geral, além de conter exercícios específicos de provas de concursos públicos.


Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado aos bancos

Decisão do Supremo Tribunal Federal julga improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Instituições Financeiras.


STJ: é ilegal negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente

A recusa da Fazenda Estadual à emissão de talonário de notas fiscais por contribuinte inadimplente é medida ilegal. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, ao negar ao contribuinte a emissão das notas fiscais, o Estado, representado pela Fazenda, agride o livre exercício da atividade de mercancia e, por conseqüência, atinge "valores básicos da ordem econômica consagrada pela Constituição Federal, qual seja, a liberdade de iniciativa".



Ministério Público quer obrigar comércio a traduzir termos “estrangeiros”

O Ministério Público Federal (MPF) quer convencer o comércio a traduzir as palavras estrangeiras utilizadas nas vitrines, anúncios e outros meios de comunicação com o público. Antes de entrar com uma ação na Justiça, o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, de Guarulhos, quer fazer um debate com representantes da sociedade civil sobre o tema. Ele quer ouvir especialistas em língua portuguesa e ONGs ligadas a direito do consumidor.


Banco vai indenizar cliente vítima de fraude pela internet

Transferências de valores da conta poupança da cliente foram realizadas sem autorização.


Proibição de cobrança de ponto-extra de TV a cabo

A desembargadora Evangelina Castilho Duarte, em despacho publicado na última sexta-feira, manteve, até que sejam julgados os agravos de instrumento interpostos pela Net Belo Horizonte Ltda. e Way TV Belo Horizonte S/A, a liminar do juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, que proibiu a cobrança de pontos-extras pelas operadoras de TV a cabo, sob pena de multa diária de R$30.000,00, para cada empresa que infringir a decisão.



TJMG permite cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura

A decisão suspende liminar da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, que proibia a cobrança adicional pelas empresas de TV por assinatura.


Empresa é condenada por vender chiclete com vidro

Fornecedor que coloca à venda produto impróprio para consumo tem de indenizar. O entendimento é do juiz Maurício Chaves de Souza, da 2º Vara Cível de Bangu (RJ). Ele condenou a empresa Waner-Lambert a pagar R$ 2 mil de indenização para Magda Pereira, que mastigou um chiclete com pedaços de vidro. A empresa ainda terá de ressarcir a cliente em R$ 0,15, preço pago pela goma de mascar. Cabe recurso.


Seminário Virtual: Cumprimento de Sentença, em junho

Quer debater as inovações da Lei 11.232/2005 com os Professores Ada Pellegrini Grinover e Aluisio Gonçalves de Castro Mendesdurante 05 dias?  A Equipe do DireitoAtual, em parceria com a Aquifolium, vai proporcionar essa oportunidade, por meio de um método pedagógico inovador.



Clínica é condenada por cirurgia plástica malsucedida

Uma decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma clínica estética a indenizar, em R$10.000,00, por danos morais e estéticos, uma representante comercial, de Belo Horizonte, que se submeteu a uma cirurgia plástica e ficou com o rosto deformado. A clínica deverá arcar ainda com os custos da cirurgia plástica reparadora e dos medicamentos da paciente.


Estabilidade provisória: saiba o que fazer por seu direito

Em decisão recente, a Justiça do Trabalho determinou que um empregado demitido durante o período de estabilidade provisória por acidente de trabalho, tem o direito de ser reintegrado e, ainda, de receber os salários como se estivesse na ativa. A estabilidade provisória protege o empregado contra a dispensa arbitrária ou imotivada enquanto perdurar a situação de proteção.


Foliões não precisam mais comprar ‘pacotes’ no Carnaval

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, firmou Compromissos de Ajustamento com três centrais de venda de abadás: a 'Axé Mix' (Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda.), a 'Central do Carnaval' (Central do Carnaval Produções Artísticas Ltda.) e a 'Reino da Folia' (RT Serviços de Agenciamento e Intermediação Ltda.), que se comprometeram a disponibilizar a venda de abadás, ingressos ou quaisquer outros produtos e serviços de entretenimento sem condicioná-la à aquisição de outros produtos ou serviços.