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Justiça impede cobrança de TV por assinatura por pontos adicionais

A decisão da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte é em caráter liminar, comportando recurso.


Lançamento Editora Impetus: Dicionário Jurídico

A Editora Impetus, buscando ampliar ainda mais o auxílio aos estudantes da área forense, acaba de lançar um Dicionário Jurídico.


Manual de Direito Administrativo -Atualizado até a EC N° 48/2005

A presente obra tem o claro propósito de abordar, de forma objetiva e direita, os principais temas relacionados com o Direito Administrativo. São evitadas citações ao Direito Comparado ou aos aspectos históricos de cada instituto, inexistindo até mesmo as notas explicativas de rodapé.



Que tal planejar o seu imposto de renda?

O mês de abril é marcado pela preocupação das pessoas em enviar sua declaração do Imposto de Renda e cumprir – ainda que muito a contragosto – seu dever com a Receita Federal. Exatamente por ser uma obrigação compulsória possui também a marca de certo inconformismo com as demais notícias que assolam o país.


A quebra do sigilo e a quebra do Ministro

Hoje, em mais uma de minhas aulas de Direito Administrativo fui interpelado por um aluno, que me fez a seguinte indagação:- Professor, porque tanta celeuma acerca da divulgação do extrato bancário daquele caseiro? Ora, qualquer gerente de banco acessa a conta da gente a toda hora e ninguém fala nada! Meu gerente, por exemplo, vive me ligando pra avisar que bateu cheque na minha conta e não tem dinheiro lá...


Ex-vereador indeniza por ofensa de caráter pessoal

Um ex-vereador da cidade de Itajubá, sul de Minas, deverá indenizar o ex-prefeito e o procurador jurídico do município, por tê-los ofendido no exercício do mandato. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o ex-vereador a indenizar cada um dos ofendidos em R$ 5.000,00.



Acidente com animal bovino gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão dada pela 15ª Câmara Cível, condenou um fazendeiro, residente em Campanário, interior do Estado, a indenizar, por danos materiais, outro fazendeiro da cidade de Itambacuri, que teve danos causados em seu veículo ao atropelar uma vaca que fugiu da fazenda de seu proprietário.


Estado é condenado a fornecer remédio para carente

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Secretaria de Saúde do município de Goiânia a fornecer para uma paciente carente os remédios necessários para o tratamento de uma doença pulmonar grave. Os indigitados remédios são o Seretide e o Bamifix.


Justiça condena operadoras por falha na implantação de sistema DDD

Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tanto a operadora de telefonia local quanto a prestadora do serviço nacional de telefonia foram condenadas ao pagamento de indenização, a título de perdas e danos, por falhas ocorridas durante a implantação do Código de Seleção de Prestadoras – CSP, sistema que permitiu ao consumidor a escolha da operadora para fazer as ligações interurbanas nacionais e internacionais, ocorrida em julho de 1999.



Hotel indeniza casal que teve que desocupar quarto durante lua-de-mel

 A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um hotel, localizado em Esmeraldas, a indenizar, por danos morais, um casal que teve que desocupar um quarto de luxo, já reservado e pago para sua lua-de-mel.


Souza Cruz ganha ação contra ex-fumante em Minas Gerais

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco julgou improcedente a ação indenizatória proposta por Edina de Moura Pereira Rocha e seus irmãos contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Os autores ajuizaram a ação em fevereiro de 2005, pretendendo a condenação da Souza Cruz a repará-los por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de seu pai, o Sr. Derly Avelino, acometido por um câncer pulmonar adquirido em razão do consumo prolongado de cigarros. 


Livro da Ed. Impetus – Curso de Direito Penal – Parte Geral – 6ª Edição

A referida obra, em versão atualizada até 1° de janeiro de 2006, o mais completo curso de Direito Penal do mercado editorial brasileiro. Curso este que abrange toda parte do nosso Código Penal, que vai do artigo 1° ao 120.