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Contrato entre cooperativa habitacional e associada não poderá ser rescindido

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma cooperativa habitacional não poderá rescindir um contrato celebrado com uma associada que adquiriu uma casa no bairro Jaqueline, de Belo Horizonte, e estava sendo acusada de inadimplência, mesmo tendo quitado as prestações regularmente.


Atendimento inadequado em hospital gera indenização

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um hospital de Juiz de Fora a indenizar, por danos morais, a mãe de uma paciente que não teve um tratamento adequado enquanto lá esteve internada, o que culminou no seu falecimento.


Cemig é condenada por corte indevido de energia

Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa por danos materiais e morais a consumidora.



Aulas de Direito Constitucional – 7ª edição

Esta obra apresenta as aulas que compõem o curso de Direito Constitucional do professor Vicente Paulo, ministrado em Brasília (DF) e objetivamente voltado à preparação de candidatos para concursos públicos de nível superior.


Cliente é indenizado por cirurgia plástica defeituosa

O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília condenou uma clínica de cirurgia plástica a indenizar por danos morais uma paciente que ficou com seqüelas na face após uma cirurgia para correção de imperfeições no rosto. O procedimento cirúrgico resultou em lesão do ramo temporal do nervo facial direito da paciente. O valor da condenação foi arbitrado em R$7.000,00. A sentença ainda condenou a clínica a custear uma cirurgia reparadora, além de gastos com remédios e consultas necessárias.


Dinheiro oriundo da venda de bem de família é passível de penhora

Decisão do TJRS entende pela penhorabilidade da quantia resultante da alienação de bem de família.



Boatos e discussões não ensejam dano moral

Tribunal de Justiça de Goiás entende que meros aborrecimentos e incômodos causados por discussões recíprocas não caracterizam dano passível de indenização.


Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Decisão judicial corrobora entendimento de que a localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público


STJ define situação de bens adquiridos em união estável

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conviventes são condôminos de todos os bens adquiridos na constância da relação.



Divulgação da imagem de empregado fantasiado não gera dano

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado de boate, que foi fotografado fantasiado de super-homem em cima de um balcão, usando chapéu com chifres de boi.


Suspeita de embriaguez não desobriga seguradora

Decisão foi tomada pelo STJ que afirma que a cobertura deve cobrir os danos do acidente.


Os direitos e deveres das trabalhadoras domésticas

Um roteiro para contratar empregados domésticos: direitos e deveres do patrão e do empregado.