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Maioridade não extingue pensão alimentícia

Superior Tribunal de Justiça decide que maioridade não é causa, por si só, de extinção da obrigação de pagar pensão ao alimentando.


Lançamento: Direito do Trabalho

Lançamento do Livro Direito do Trabalho Autora: Vólia Bomfim Cassar Dia 18 de julho de 2007 Horário: das 17 h às 20 h Centro Cultural do TRT da 1ª Região Rio de Janeiro/RJ


Contestada proibição de cobrança de pontos adicionais

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura entrou, no  Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalida de  contra a Lei 3.074/06, do Amazonas. A norma proíbe que as empresas de  TV por cabo cobrem pela instalação de até três pontos adicionais,  excluindo o ponto principal, e limita a cobrança dos demais pontos em  até 10% do valor da assinatura básica.



Direito do Consumidor para Concursos Públicos

Este livro apresenta material indispensável para quem pretende prestar concurso público na área jurídica. Pela relevância do Direito do Consumidor para a coletividade, cada vez mais estão sendo exigidos conhecimentos específicos a respeito da matéria.


Acidente com embalagem de produto gera indenização

O produto que não se apresenta com a qualidade e a segurança que se espera, mostra-se defeituoso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor responder objetivamente pelos danos causados.


Indenização por furto de veículo em estádio

Um motorista foi à feira de automóveis em um estádio de Belo Horizonte para vender seu carro, um Parati, modelo 91, mas saiu de lá sem nada.



Carro com defeito não gera danos morais se houve uso

Concessionária deverá entregar outro veículo a consumidora por defeito recorrente em carro zero que fez a proprietária retornar à empresa por diversas vezes para reparação.


Direito Constitucional Descomplicado – 1ª edição

Trata-se de uma obra completa, na qual foram minuciosamente tratados, com adequado grau de aprofundamento, todos os assuntos relevantes do Direito Constitucional, tanto os relacionados com a sua teoria geral quanto aqueles positivados pela Constituição de 1988.


Fabricante pagará indenização a mulher que sofreu danos

A empresa norte-americana Dow Corning Corporation terá de pagar indenização por danos morais e físicos no valor de R$ 100 mil, corrigidos a partir do último 24 de abril e com juros calculados desde março de 1995, à dona-de-casa O.A.M., de Alagoas, em virtude de danos sofridos com a implantação de próteses mamárias de silicone fabricadas pela empresa.



Licenciamento Ambiental

A presente obra aborda um dos temas mais atuais na área ambiental: as licenças e autorizações exigidas pelo Poder Público para empreendimentos, obras ou atividades que afetam ou representam risco para o meio ambiente.


Modificação de sexo deve ser averbada no registro civil

Deve ficar averbado no registro civil de P. C. de O. C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial.


TJMG isenta casa noturna de indenização por restringir traje

A simples contrariedade por ter sido impedido de entrar numa casa noturna com trajes impróprios não gera o direito à reparação por danos morais.