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Acidente com animal bovino gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão dada pela 15ª Câmara Cível, condenou um fazendeiro, residente em Campanário, interior do Estado, a indenizar, por danos materiais, outro fazendeiro da cidade de Itambacuri, que teve danos causados em seu veículo ao atropelar uma vaca que fugiu da fazenda de seu proprietário.


Estado é condenado a fornecer remédio para carente

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Secretaria de Saúde do município de Goiânia a fornecer para uma paciente carente os remédios necessários para o tratamento de uma doença pulmonar grave. Os indigitados remédios são o Seretide e o Bamifix.


Justiça condena operadoras por falha na implantação de sistema DDD

Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tanto a operadora de telefonia local quanto a prestadora do serviço nacional de telefonia foram condenadas ao pagamento de indenização, a título de perdas e danos, por falhas ocorridas durante a implantação do Código de Seleção de Prestadoras – CSP, sistema que permitiu ao consumidor a escolha da operadora para fazer as ligações interurbanas nacionais e internacionais, ocorrida em julho de 1999.



Hotel indeniza casal que teve que desocupar quarto durante lua-de-mel

 A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um hotel, localizado em Esmeraldas, a indenizar, por danos morais, um casal que teve que desocupar um quarto de luxo, já reservado e pago para sua lua-de-mel.


Souza Cruz ganha ação contra ex-fumante em Minas Gerais

A Vara Única da Comarca de Ouro Branco julgou improcedente a ação indenizatória proposta por Edina de Moura Pereira Rocha e seus irmãos contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Os autores ajuizaram a ação em fevereiro de 2005, pretendendo a condenação da Souza Cruz a repará-los por danos morais e materiais decorrentes do falecimento de seu pai, o Sr. Derly Avelino, acometido por um câncer pulmonar adquirido em razão do consumo prolongado de cigarros. 


Livro da Ed. Impetus – Curso de Direito Penal – Parte Geral – 6ª Edição

A referida obra, em versão atualizada até 1° de janeiro de 2006, o mais completo curso de Direito Penal do mercado editorial brasileiro. Curso este que abrange toda parte do nosso Código Penal, que vai do artigo 1° ao 120.



Justiça autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça autorizou a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig) a suspender o fornecimento de energia elétrica a um hotel inadimplente. No entendimento dos desembargadores, para que o usuário continue a se beneficiar dos serviços prestados pela concessionária deve efetuar o pagamento do valor devido.


Manual de Direito Tributário

A presente obra trata-se de uma das obras mais completas e objetivas, visando facilitar a escolha do estudante. Este livro é em um só tempo, conciso e completo. Sendo um material atualizado até a EC n° 48/2005 incluindo a LC n° 118/2005 e Lei n° 9.317/96 (Simples Federal).


Livro da Ed. Impetus – Direito Empresarial – Série Jurídica

Os debates sobre temas antigos foram aprofundados, e toda as conclusões reforçadas com transcrição de doutrina ou de jurisprudência. Outros tantas, novas controvérsias foram trazidas à cena das discussões, sempre costuradas com sólidos argumentos pinçados da literatura atual sobre os temas.



Cobrança de assinatura básica é proibida no DF

A Brasil Telecom terá de deixar de cobrar de seus consumidores em todo o Distrito Federal a assinatura básica nos telefones fixos, sempre que o consumidor não utilizar o mínimo de 100 pulsos mensais. A decisão, em liminar, é da juíza Valéria Motta Igrejas Lopes, da 18ª Vara Cível de Brasília, Valéria Motta Igrejas Lopes. Cabe recurso.


Souza Cruz vence ação contra ex-fumante

A 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de ação indenizatória proposta pelo ex-fumante Jocemar Marques de Carvalho contra a fabricante de cigarros Souza Cruz.


Princípios Básicos da Argumentação Jurídica

O livro tem como objetivo pôr em relevo a importância fundamental da argumentação, habilitando os alunos com as competências necessárias à análise e conceitualização dos argumentos e das principais falácias, principalmente dentro do universo jurídico.