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Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Decisão judicial corrobora entendimento de que a localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público


STJ define situação de bens adquiridos em união estável

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os conviventes são condôminos de todos os bens adquiridos na constância da relação.


Divulgação da imagem de empregado fantasiado não gera dano

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um ex-empregado de boate, que foi fotografado fantasiado de super-homem em cima de um balcão, usando chapéu com chifres de boi.



Suspeita de embriaguez não desobriga seguradora

Decisão foi tomada pelo STJ que afirma que a cobertura deve cobrir os danos do acidente.


Os direitos e deveres das trabalhadoras domésticas

Um roteiro para contratar empregados domésticos: direitos e deveres do patrão e do empregado.


Indenização por danos de chuva e inundação

Com a chegada do verão, chegam as fortes precipitações e os transtornos de todo tipo provocados pelas inundações. Além de móveis e eletrodomésticos, as águas costumam invadir ruas e garagens e não são poucas as pessoas que já tiveram sérios danos causados aos seus veículos.