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TJMG condena seguradora a indenizar advogado

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma Cia. de Seguros a indenizar um advogado em R$ 20.000,00. Quantia referente ao valor do seguro contratado, por ele, em caso de invalidez permanente por doença.


Seguradora é condenada a indenizar proprietária de veículo furtado

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma seguradora indenize em R$17.069,00 uma comerciante de Ouro Fino, que teve seu veículo furtado na porta de sua residência.


Venda de combustível adulterado gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão da 12ª Câmara Cível, condenou uma empresa de abastecimento de combustíveis, de Contagem, a indenizar, em R$ 9.000,00 por danos morais, um posto de gasolina, situado em Materlândia, que adquiriu uma quantidade de combustível adulterado.



Cheque devolvido gera indenização

A devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos causa ao emitente uma situação constrangedora, criando embaraços e incômodos, que configuram o dano moral. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição bancária a indenizar, em R$ 5.000,00, uma comerciante de Sete Lagoas, que teve um cheque devolvido mesmo tendo fundos suficientes em sua conta corrente.


Overbooking enseja indenização a consumidor

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em decisão unânime, condenou a TAM a indenizar consumidor em R$ 10 mil por danos morais e R$ 115 por danos materiais, pela prática de overbooking, ou seja, por vender passagem em excesso e não ter como acomodar todos os passageiros que compraram bilhetes para a viagem.


Constrangimento em lanchonete gera indenização

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa proprietária de uma cadeia de lanchonetes, que mantém uma loja situada em um shopping de Belo Horizonte, a indenizar, por danos morais, em R$ 6.000,00, um menor, representado pela mãe, que sofreu constrangimento dentro do estabelecimento.



Femsa Cerveja Brasil em prol dos direitos do brasileiro

A Femsa Cerveja Brasil (Cervejarias Kaiser) homenageia o consumidor brasileiro e doa ao Procon—SP e às principais prefeituras do pais o “Guia Prático do Consumidor”.


Cooperativa é condenada a cobrir tratamento de saúde

TJMG considerou abusiva a cláusula contratual que exime a cooperativa médica de cobrir determinadas enfermidades. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma cooperativa médica a indenizar uma aposentada, de Governador Valadares, em R$ 4.735,36, por se negar a cobrir tratamento em uma clínica psiquiátrica.


Estudo a prestação

Aluno que faz matricula numa escola não é obrigado a continuar pagando mensalidade se abandonar o curso antes do fim. Com este entendimento a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou colégio de Montes Claros (MG) a indenizar uma ex-aluna em R$ 3 mil por danos morais. O colégio incluiu o nome da estudante em cadastro de proteção ao crédito, porque ela deixou de pagar as mensalidades depois que desistiu do curso.



Cobrança arbitrária leva escola a indenizar aluna

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um colégio de Montes Claros a indenizar uma ex-aluna, por danos morais, com a quantia de R$ 3 mil. Apesar da estudante ter pago regularmente as mensalidades, o colégio incluiu o nome dela em cadastro de proteção ao crédito.


Contrato entre cooperativa habitacional e associada não poderá ser rescindido

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma cooperativa habitacional não poderá rescindir um contrato celebrado com uma associada que adquiriu uma casa no bairro Jaqueline, de Belo Horizonte, e estava sendo acusada de inadimplência, mesmo tendo quitado as prestações regularmente.


Atendimento inadequado em hospital gera indenização

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um hospital de Juiz de Fora a indenizar, por danos morais, a mãe de uma paciente que não teve um tratamento adequado enquanto lá esteve internada, o que culminou no seu falecimento.