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Livro da Ed. Impetus – Direito Empresarial – Série Jurídica

Os debates sobre temas antigos foram aprofundados, e toda as conclusões reforçadas com transcrição de doutrina ou de jurisprudência. Outros tantas, novas controvérsias foram trazidas à cena das discussões, sempre costuradas com sólidos argumentos pinçados da literatura atual sobre os temas.


Cobrança de assinatura básica é proibida no DF

A Brasil Telecom terá de deixar de cobrar de seus consumidores em todo o Distrito Federal a assinatura básica nos telefones fixos, sempre que o consumidor não utilizar o mínimo de 100 pulsos mensais. A decisão, em liminar, é da juíza Valéria Motta Igrejas Lopes, da 18ª Vara Cível de Brasília, Valéria Motta Igrejas Lopes. Cabe recurso.


Souza Cruz vence ação contra ex-fumante

A 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de ação indenizatória proposta pelo ex-fumante Jocemar Marques de Carvalho contra a fabricante de cigarros Souza Cruz.



Princípios Básicos da Argumentação Jurídica

O livro tem como objetivo pôr em relevo a importância fundamental da argumentação, habilitando os alunos com as competências necessárias à análise e conceitualização dos argumentos e das principais falácias, principalmente dentro do universo jurídico.


TJMG condena seguradora a indenizar advogado

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma Cia. de Seguros a indenizar um advogado em R$ 20.000,00. Quantia referente ao valor do seguro contratado, por ele, em caso de invalidez permanente por doença.


Seguradora é condenada a indenizar proprietária de veículo furtado

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma seguradora indenize em R$17.069,00 uma comerciante de Ouro Fino, que teve seu veículo furtado na porta de sua residência.



Venda de combustível adulterado gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão da 12ª Câmara Cível, condenou uma empresa de abastecimento de combustíveis, de Contagem, a indenizar, em R$ 9.000,00 por danos morais, um posto de gasolina, situado em Materlândia, que adquiriu uma quantidade de combustível adulterado.


Cheque devolvido gera indenização

A devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos causa ao emitente uma situação constrangedora, criando embaraços e incômodos, que configuram o dano moral. Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição bancária a indenizar, em R$ 5.000,00, uma comerciante de Sete Lagoas, que teve um cheque devolvido mesmo tendo fundos suficientes em sua conta corrente.


Overbooking enseja indenização a consumidor

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, em decisão unânime, condenou a TAM a indenizar consumidor em R$ 10 mil por danos morais e R$ 115 por danos materiais, pela prática de overbooking, ou seja, por vender passagem em excesso e não ter como acomodar todos os passageiros que compraram bilhetes para a viagem.



Constrangimento em lanchonete gera indenização

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa proprietária de uma cadeia de lanchonetes, que mantém uma loja situada em um shopping de Belo Horizonte, a indenizar, por danos morais, em R$ 6.000,00, um menor, representado pela mãe, que sofreu constrangimento dentro do estabelecimento.


Femsa Cerveja Brasil em prol dos direitos do brasileiro

A Femsa Cerveja Brasil (Cervejarias Kaiser) homenageia o consumidor brasileiro e doa ao Procon—SP e às principais prefeituras do pais o “Guia Prático do Consumidor”.


Cooperativa é condenada a cobrir tratamento de saúde

TJMG considerou abusiva a cláusula contratual que exime a cooperativa médica de cobrir determinadas enfermidades. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma cooperativa médica a indenizar uma aposentada, de Governador Valadares, em R$ 4.735,36, por se negar a cobrir tratamento em uma clínica psiquiátrica.