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Unificação do ICMS para produtos importados gera dúvidas

A Resolução nº 13/2012, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, estabelece que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens importados do exterior seja de 4%.


Dilma veta na íntegra projeto sobre porte de arma

Projeto previa porte de arma para agentes e guardas prisionais.


Pela primeira vez, tweet vale como prova criminal

Manifestante do Occupy Wall Street foi condenado graças à mensagem escrita na rede social.



Procon notifica produtora da Madonna

O Procon de Porto Alegre notificou a produtora Time For Fun pelo atraso de quase quatro horas no show de Madonna, na capital gaúcha.


Aposentados aguardam legalização da desaposentação

Milhares de aposentados aguardam decisão da Justiça para a legalização da desaposentação.


Direitos e deveres dos usuários de Internet

Segundo dados referentes à pesquisa realizada pelo IBGE existem cerca de 68 milhões de internautas, com taxa de crescimento de mais de um milhão a cada três meses.



Professores de Direito avaliam a “PEC das Domésticas”

A proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências.


Acordos nos Procons poderão ter validade judicial

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmaram um acordo, para possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor tenham validade judicial.


Aposentado que continua na ativa pode desaposentar

A nova aposentadoria é denominada como a tese da Desaposentação, sendo a renúncia do atual seguro para obtenção de outro, com valores superiores.



Brasil teve 90 milhões de processos novos em 2011

No ano passado o número de casos novos subiu 8,8% e o número de processos em tramitação atingiu quase 90 milhões.


Nova decisão favorável reafirma tese da desaposentação

Em nove meses, Justiça concede ao escritório G Carvalho Sociedade de Advogados centenas de decisões favoráveis. Mais de 480 mil pessoas têm direito.


Bahia legaliza o casamento homoafetivo

O Estado da Bahia instituiu, nesta quarta-feira, dia 10, que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal.