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Juiz proíbe FNAC de cobrar taxa administrativa no cartão

A FNAC está proibida de cobrar tarifas administrativas ou de repasse a banco aos consumidores que fazem suas compras com o cartão da loja. A decisão liminar foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível de Brasília em ação coletiva movida pelo IBEDEC/DF - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo.


STF adota endereço eletrônico “jus.br”

O endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal na Internet muda de www.stf.gov.br para www.stf.jus.br. Os sites da TV e da Rádio Justiça também mudam: www.tvjustica.jus.br e www.radiojustica.jus.br.


Atraso de vôo gera indenização

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou que uma companhia aérea indenize, por danos morais, um casal de passageiros no valor de R$ 5 mil e R$504,93, por danos materiais, corrigidos monetariamente.



Empresa ajuiza ação de execução sob a justiça gratuita

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma empresa mato-grossense o direito de ajuizar ação de execução sem o pagamento das custas judiciais. A empresa de engenharia cobra dívidas do Município de Rondonópolis (MT). Em razão de suas atividades estarem paralisadas, pediu a gratuidade por incapacidade de arcar com as custas da execução. A Justiça do Mato Grosso lhe havia negado o direito.


Casa Própria: Consórcio como saída

Rio - Mesmo com uso restrito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o consórcio imobiliário é uma alternativa à crise de crédito que assola o mundo. O sistema ganhou reforço com a nova lei sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.A modalidade já conta com 500 mil consorciados no País, segundo dados da Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios). A maioria dos bancos oferece a linha. O Banco do Brasil (BB), que aderiu recentemente ao modelo, comemora mais de 3 mil cotas, em apenas três meses.


Relações homoafetivas podem ser reconhecidas juridicamente

A parcela homossexual da população brasileira, estimada em cerca de 17,9 milhões de pessoas*, comemorou no último mês de agosto uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a possibilidade jurídica de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para muitos casais é um grande passo, já que a legislação brasileira não vê, na união homossexual, uma família.



Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral

A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. O entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que a negativa da incidência do Imposto de Renda não se dá por isenção, mas pelo falo de não ocorrer riqueza nova capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. A questão foi definida em um recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), que, ao apreciar mandado de segurança, reconheceu o benefício fiscal à verba recebida, confirmando decisão da primeira instância.


Consignado fica mais caro e mais difícil

Rio - A crise financeira global que vem causando estragos no mercado de crédito está revelando efeitos ainda mais perversos no segmento do consignado (empréstimo com desconto em folha). Juros e parcelas já subiram, exigências de garantias ficaram mais caras e prazos diminuíram. O problema é que essas condições encarecem os novos contratos, dificultando o orçamento de servidores e aposentados — maiores clientes dessa modalidade por meio de convênios com prefeituras, estados ou Previdência.


Itabuna Têxtil é condenada por efetuar revista íntima

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Itabuna Têxtil S/A contra condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) ao pagamento de indenização por danos morais a uma empregada submetida ao transtorno das revistas íntimas. A prática é proibida pelo artigo 373-A, inciso VI, da CLT.



Espera de até 1 minuto por atendimento em call center

A partir de 1º de dezembro os prestadores de serviço via call centers serão obrigados a atender os clientes em, no máximo, um minuto. Nesta segunda-feira, o ministro Tarso Genro (Justiça) assinou a portaria em que estabelece o limite para o atendimento. Para os serviços financeiros, como bancos e operadores de cartões de créditos, a portaria fixa um tempo menor para o atendimento: 45 segundos.Pela portaria, as novas regras valem para o atendimento dos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, bancos, e cartões de crédito fiscalizados pelo Banco Central.


Banco condenado a devolver juros em dobro

O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo à redução de uma taxa de financiamento cobrada de uma aposentada. Na mesma sentença, o juiz aceitou o recurso da aposentada e condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro da referida taxa.No dia 9 de julho de 2008, a sentença teve seu teor publicado, tendo ambas as partes protocolizado seus recursos dentro do prazo legal. O juiz examinou inicialmente o recurso do banco e entendeu que a taxa cobrada foi abusiva.


Com crise, juros para casa própria já estão mais altos

O impacto da crise financeira internacional e da escassez de crédito que tomou conta do mercado já atinge o bolso do brasileiro que planeja comprar a casa própria. Os bancos começaram a elevar as taxas de juros e a cortar facilidades oferecidas nos financiamentos dos imóveis.No Bradesco, a taxa de juros anual para operações com recursos livres (sem dinheiro do FGTS ou da poupança) de até R$ 120 mil foi elevada de 9% para 10,5% ao ano. Nesta semana, o Itaú aumentou seu teto anual de 9% para 12%, e o Unibanco, de 11% para 12%.