Portal O Debate
Grupo WhatsApp


A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo

A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo

11/08/2012 Rubens Paim

Hoje a grande parte das categorias de prestadores de serviços no Município de São Paulo está obrigada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, extinguindo desta maneira o velho talonário de notas fiscais.

Sobre este enfoque, a Secretária de Finanças do Município de São Paulo editou inicialmente a Instrução Normativa n° 19/SF/SUREM, de 17-12-2011, o qual prescreveu a proibição da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) para o contribuinte inadimplente em relação ao recolhimento do ISS, resta claro que o intuito do Município foi aumentar a arrecadação do imposto.

Para dar suporte legal à instrução acima e regulamentar o ISS, a Prefeitura do Município de São Paulo editou recentemente o Decreto n. 53.151 de 17 de maio de 2012 e, dentre as suas inovações reafirmou em seu artigo 81, § 3º a regra que suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com suas obrigações referentes ao Imposto Sobre Serviços, o ISS.

É de saltar a olhos que referido decreto viola flagrantemente do direito do contribuinte no desenvolvimento de sua atividade. Entretanto, antes de comentar a violação, cumpre destacar em breve resumo qual a finalidade do decreto – regulamento em nosso ordenamento jurídico.

Um decreto é usualmente usado pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito) com o objetivo de orientar a execução de uma determinada lei, ou seja, estipular procedimentos a serem realizados pelos contribuintes junto à administração para fiel cumprimento da Lei, neste sentido, o decreto não pode criar obrigações que não estão previstas na Lei Instituidora.

Do conceito acima, temos que o decreto inovou no ordenamento jurídico criando a cominação de penalidade, que se traduz no bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica, isto é o mesmo que impedir o livre exercício da atividade. Neste contexto, é flagrantemente inconstitucional o Decreto 53.151, pois viola diversos artigos da Constituição Federal, a exemplo do artigo 5, inciso III (princípio da legalidade), artigo 170 parágrafo único (Livre exercício da atividade), dentre outros.

Inclusive sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou anteriormente editando três Súmulas: Súmula n.70, Súmula 323 e Súmula 547. Que basicamente aduz a impossibilidade de o Fisco utilizar de meios coercitivos com a finalidade de forçar os Contribuintes a quitar seus débitos, a exemplo podemos citar: apreensão mercadoria, proibição de aquisição e etc.

Proibir o prestador em débito de emitir a NF-e serve apenas para coagir de forma indireta o contribuinte inadimplente a quitar o seu débito. Nem mesmo a Lei Especial 6.830/80 que dispõe sobre o modo que o Fisco deve se pautar para realizar a cobrança judicial tributária poderia impedir, o Contribuinte de emitir a NF-e, isto porque referida Lei esta pautada nos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.

Juridicamente referido ato deve ser veementemente repudiado através do Mandado de Segurança ou outra Ação Judicial que lhe faça às vezes. Neste sentido, em que pese a voracidade do Fisco em aumentar a arrecadação para os cofres públicos, temos que os contribuintes que discutem a ilegalidade no Judiciário Paulista, obtêm Liminares favoráveis, o que demonstra uma esperança aos empreendedores paulistanos.

Rubens Paim, sócio advogado do escritório Mendes & Paim.



Os desafios de tornar a tecnologia acessível à população

Vivemos uma realidade em que os avanços tecnológicos passaram a pautar nosso comportamento e nossa sociedade.


O uso do celular, até para telefonar

Setenta e sete por cento dos brasileiros utilizam o smartphone para pagar contas, transferir dinheiro e outros serviços bancários.


Canto para uma cidade surda

O Minas Tênis Clube deu ao Pacífico Mascarenhas o que a cidade de Belo Horizonte deve ao Clube da Esquina; um cantinho construído pelo respeito, gratidão, admiração, reconhecimento, apreço e amor.


Como acaso tornou famoso notável compositor

Antes de alcançar a celebridade, e a enorme fortuna, Verdi, passou muitas dificuldades financeiras.


Gugu e a fragilidade da vida

A sabedoria aconselha foco no equilíbrio emocional e espiritual diante da fragilidade e fugacidade da vida.


Quando o muro caiu

O Brasil se preparava para o segundo turno das eleições presidenciais, entre o metalúrgico socialista Luís Inácio Lula da Silva e a incógnita liberal salvacionista Fernando Collor de Melo, quando a televisão anunciou a queda do muro de Berlim.


Identidade pessoal e identidade familiar

Cada família gesta a sua identidade, ainda que algumas vezes, de forma inconsciente.


Desprezo e ingratidão

Não sei o que dói mais: se a ingratidão se o desprezo.


A classe esquecida pelo governo

O fato é que a classe média acaba por ser a classe esquecida pelo governo.


O STF em defesa de quem?

A UIF, antigo COAF, foi criada como uma unidade do Ministério da Justiça (hoje, no BACEN) para fazer uma coisa muito simples: receber dos bancos notificações de que alguém teria realizado uma transação suspeita, anormal.


O prazer da leitura

Ao contrário do que se possa pensar, não tenho muitos amigos. Também não são muitos os conhecidos.


Desmoralização do SFT

A moralidade e a segurança jurídica justificam a continuidade da prisão em segunda instância. A mudança desta postura favorece a impunidade dos poderosos e endinheirados.