Essa Lei é um completo disparate. No artigo primeiro fala que regulamenta o comércio em geral. No segundo artigo dá ao Governo argentino o poder de regular preços, quantidade e qualidade de todo o tipo de produto e serviço, em qualquer etapa da cadeia de produção, a ponto de ter o poder de obrigar uma fábrica a continuar funcionando, se assim o Governo quiser, sob pena de multa e até prisão.

Por conta de seu caráter autoritário, após a completa democratização argentina, entendeu-se que tal lei estava revogada, mas nunca houve um consenso absoluto sobre a matéria. Por isso o Governo argentino resolveu rediscutir a questão através do referido projeto de lei, que se encontra no Senado. Sua aprovação significará, para todos os efeitos, a completa planificação econômica da Argentina. A planificação econômica é um dos maiores erros da história da gestão pública no mundo, sendo um desastre em todo lugar onde foi aplicado.

As informações econômicas dispersas na sociedade não podem ser previstas ou captadas com eficiência por um Governo central. O planejamento central sempre ignorará a importância do sistema de preços, pois o preço de um produto ou serviço informa o mercado acerca da utilidade e escassez dos bens. O resultado é sempre o desperdício e o desabastecimento de produtos, fim da renovação e avanço tecnológico e aumento exponencial da burocracia.

A volta definitiva da Lei de Abastecimento, que só tem paralelo, dentro da América Latina, com a chamada Lei de Preços Justos, na Venezuela, traria definitivamente um ambiente de socialismo econômico aos hermanos, destruindo a liberdade empresarial e trazendo pobreza da mesma forma que sua “lei-irmã” bolivariana. Enquanto a oposição argentina luta com todas as forças contra essa lei, o Governo argentino aprofunda ainda mais seu autoritarismo.

Como a Lei de Abastecimento ainda não foi aprovada, na manhã de ontem (19/08/14) a Casa Rosada anunciou que aplicaria a Lei Antiterrorista contra a gráfica Donnelly, de origem norte-americana, por ter declarado falência e despedido seus funcionários. Aqui se vê o nível de loucura ocorrendo na Argentina: o Governo destrói a economia nacional, uma grande empresa quebra e, por conseguinte, despede seus funcionários e pede falência, e o Governo, grande culpado de tudo, ainda acusa os donos da empresa de serem “terroristas” por supostamente estarem trazendo pânico econômico para a população.

A situação foi tão ridícula que, na parte da tarde, o Governo declarou que na verdade foi tudo um grande equívoco. Verdadeiro equívoco quem cometeu foi o povo argentino, ao eleger governo tão autoritário e socialista.

*Bernardo Santoro é Advogado, Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UERJ) e Diretor Executivo do Instituto Liberal.