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A PEC da responsabilidade fiscal

A PEC da responsabilidade fiscal

16/10/2016 Bady Curi Neto

O prazo estabelecido na PEC, 20 anos, demonstra o caráter apartidário da emenda pretendida.

Depois de praticamente “quebrar” o Brasil com aumento de despesas do Estado às escondidas, maquiando as contas públicas, o que levou uma crise sem precedentes, e o afastamento de Dilma, o PT declarou textualmente, nas palavras da ex-presidente que “...haverá contra eles (governo Temer) a mais firme, incansável e energética oposição...”

Mesmo após levar uma surra de votos nas eleições municipais, parece crer que a “ficha não caiu”, continuando a fazer oposição cega, do quanto pior melhor. O governo Federal apresentou a PEC 241/2016 que, em última análise, limita os gastos dos poderes públicos, nos próximos 20 anos, limitando o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

Deputados oposicionistas cumpriram suas promessas. Primeiro, ajuizaram Mandado de Segurança no STF no intuito de sustar a tramitação da PEC, foi rechaçado o pedido de liminar pelo Ministro Roberto Barroso, depois, na casa legislativa, tentaram de toda sorte barrar sua votação, não lograram êxito.

A PEC, drástica mais necessária, foi aprovada na votação do 1ª turno da câmara dos deputados. O Ministro Roberto Barroso, em sua decisão disse, a respeito da matéria, textualmente: “ A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações. ”

Reconheço que esta PEC é como um remédio amargo e surtirá efeitos colaterais, mas a falta de limite de despesas do Estado é que levou o país para a UTI, como dito pelo citado Ministro o debate sobre o tamanho do Estado e os limites dos gastos públicos devem ser revistos e é inadiável.

Não se podem inchar gastos públicos sem que haja receita suficiente para cobri-los. Inexiste fórmulas mágicas, ou diminui as despesas ou cresce-se a receita, que em se tratando de Estado traduz em agravamento de impostos, o que é insuportável para qualquer atividade econômica.

A carga tributária do Brasil, uma das mais altas do mundo, não permite majoração, sob pena de intensificar o fechamento das empresas, levando, via de consequência, desemprego, diminuição da arrecadação e etc. Apenas para exemplificar, segundo levantamento realizado pela Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, de janeiro a julho do corrente ano, houve um aumento da ordem de 26,8% de empresas que pediram falência em relação ao mesmo período do ano passado.

O longínquo prazo estabelecido na PEC, 20 anos, tão criticado pela oposição, para o aumento do teto das despesas públicas, demonstra o caráter apartidário da emenda pretendida, impondo um regime de ajuste fiscal a todos os próximos governos e legislaturas. Além do mais, não há impedimento, se necessário, que a nova emenda constitucional seja votada futuramente. A PEC deveria ser denominada, em vez de ajuste fiscal, a da RESPONSABILIDADE fiscal.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).



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